Legislação Compilada do TRE-PR

Legislação Compilada do TRE-PR

Nesta página são disponibilizados os textos atualizados de atos normativos internos, ordenados de acordo com o tipo e o ano de publicação.

Apresenta-se a redação original da norma, marcada com as alterações promovidas em seu teor por atos posteriores.

Além disso, são exibidos links para consulta às normas citadas nos textos.

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No Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, as resoluções são decisões deliberativas de caráter normativo ou contencioso administrativo.
Trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo interno destinado a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos, bem como regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada a fim de orientar os dirigentes e servidores no desempenho de suas atribuições.
São determinações ou especificações técnicas dirigidas aos servidores públicos sobre o modo e forma de sua realização.
Portaria da Presidência é o ato emanado pelo presidente do Tribunal, com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa, especialmente os relativos à gestão de pessoas (administração, exoneração, designação, delegação de competência, elogio, punição, etc.), e, também, para tratar da organização e do funcionamento dos serviços da repartição. A portaria é usada ainda para orientar os servidores na aplicação de textos legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei.
Portaria da Diretoria-Geral é o ato emanado pelo Diretor-Geral do Tribunal, com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza administrativa, especialmente os relativos à gestão de pessoas (lotação, remoção, tempo de contribuição, etc.).