Unidades de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Adesão aos Protocolos do CNJ:
O TRE-PR aderiu aos protocolos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltados ao acompanhamento e ao cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Essa adesão reforça o compromisso institucional com a proteção dos direitos fundamentais e com a cooperação entre o Poder Judiciário brasileiro e os órgãos internacionais de direitos humanos.
Os protocolos orientam os tribunais brasileiros no acompanhamento das decisões internacionais e incentivam uma cultura institucional voltada à proteção dos direitos fundamentais.
Protocolos em vigor:
CNJ - Protocolo de Atuação das UMFs Locais para a Promoção dos Direitos Humanos (formato PDF)
Apresenta diretrizes para que os tribunais atuem com foco nas vítimas, reforçando a cooperação entre instituições, o diálogo entre órgãos públicos e a organização das informações relacionadas aos casos.
As UMFs locais foram criadas a partir da edição da Resolução CNJ nº 544, de 11 de janeiro de 2024, pelos Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais, Tribunais do Trabalho e Tribunais Eleitorais, visando a adoção de medidas para o cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Compete às UMFs locais o acompanhamento permanente dos processos judiciais associados aos casos interamericanos, adotando todas as medidas necessárias para impulsionar a implementação das decisões interamericanas.
A Portaria TRE-PR nº 209/2024 criou a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF) no âmbito do TRE/PR. A composição da Unidade está prevista nas Portarias TRE-PR nº 210/2024 e nº 242/2026, figurando atualmente como Coordenadora/Representante local a Doutora Sandra Bauermann.
Organiza o trabalho das unidades em quatro frentes: acompanhamento das decisões internacionais, adoção de medidas em casos urgentes, monitoramento de processos envolvendo povos indígenas e orientação para a correta classificação processual nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs).
Acesso aos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos:
Corte Interamericana de Direitos Humanos Órgão judicial autônomo responsável pelo julgamento de casos de violação dos direitos humanos no continente americano. Página: https://jurisprudencia.corteidh.or.cr
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) Órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) responsável por promover e proteger os direitos humanos nas Américas. Página: http://www.oas.org/ext/pt/direitos-humanos/simore
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