Regimentos e Regulamentos

Regimento Interno: Estabelece a composição, a competência, o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e regula os procedimentos jurisdicionais e administrativos que lhe são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Legislação Eleitoral.

Regulamento da Secretaria: Estabelece a estrutura e competência das unidades da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

Código de Ética dos Servidores do TRE-PR.