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Prestações Pecuniárias - Credenciamento de Entidades

Editais de Credenciamento de entidades públicas ou privadas com finalidade social e atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, para recebimento de prestações pecuniárias, nos termos da Resolução CNJ nº 558/2024, Portaria TRE-PR nº 74/2025 e Portaria TRE-PR nº 135/2025.

*Arquivos no formato PDF.

Órgão Julgador Nº do Edital Data de Publicação Prazo do Edital
070ªZE 92/2025 10/09/2025 10/10/2025
080ªZE 60/2025 05/06/2025 10/07/2025
183ªZE 07/2025
031ªZE 05/2025 16/06/2025

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