Plebiscitos e Referendos

TRE-PR - Plebiscitos e Referendos


O Constituinte de 1988 elegeu a democracia representativa, pelo qual todo poder emana do povo e em seu nome é exercido, como regime político para o Brasil, mas também dispôs no texto constitucional alguns mecanismos próprios da democracia participativa. Por exemplo: o plebiscito e o referendo,

Plebiscito e Referendo são consultas dirigidas ao povo para deliberar sobre matérias de acentuada relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

A principal diferente entre eles reside no momento em que a consulta é entregue ao povo. No plebiscito, o povo é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo, cabendo, pelo voto, aprovar ou denegar o assunto em pauta. Já no referendo o povo é convocado posteriormente à expedição do ato normativo, cumprindo-lhe ratificar ou rejeitar a proposta apresentada.

Ambos estão previstos no artigo 14 da Constituição Federal e foram regulamentados pela Lei nº 9.709/1998. Essa lei dispõe que, nas questões de relevância nacional e nos casos de incorporação, subdivisão ou desmembramento dos Estados, o Plebiscito e o Referendo devem ser convocados mediante decreto legislativo. Nas demais questões, de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Plebiscito e o Referendo precisam ser convocados em conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.


Conheça os plebiscitos e os referendos já feitos ao povo em âmbito nacional.




Saiba mais sobre plebiscitos já realizados no Estado do Paraná:

DATA MUNICÍPIO CONSULTADO DELIBERAÇÃO NORMATIVO
27/07/1986 Chopinzinho Criação do Município de Sede Sulina Res. TRE/PR nº 94/1986
27/07/1986 Guaraniaçu Criação do Município de Campo Bonito Res. TRE/PR nº 94/1986
27/07/1986 Grandes Rios Criação do Município de Rosário do Ivaí Res. TRE/PR nº 94/1986
27/07/1986 Barbosa Ferraz Criação do Município de Corumbataí do Sul Res. TRE/PR nº 94/1986
27/07/1986 Tapira e Nova Olímpia Transferência de área do Minicípio de Tapira para o Município de Nova Olímpia Res. TRE/PR nº 94/1986
26/10/1986 Barbosa Ferraz Criação do Município de Corumbataí do Sul Res. TRE/PR nº 107/1986
19/07/1987 Campo Mourão Criação do Município de Luiziana Res. TRE/PR nº 115/1987
29/11/1987 Matelândia Criação do Município de Diamante do Oeste Res. TRE/PR nº 120/1987
14/05/1989 Toledo Criação do Município de Ouro Verde do Oeste Res. TRE/PR nº 138/1989
28/05/1989 Cascavel Criação do Município de Lindoeste Res. TRE/PR nº 139/1989
14/05/1989 Catanduvas Criação do Município de Ibema Res. TRE/PR nº 140/1989
14/05/1989 São João do Ivaí Criação do Município de Godoy Moreira Res. TRE/PR nº 141/1989
14/05/1089 Cascavel, Toledo e Céu azul Criação do Município de Santa Tereza do Oeste Res. TRE/PR nº 142/1989
20/08/1989 Guarapuava Criação do Município de Palmeirinha Res. TRE/PR nº 145/1989
25/03/1990 Palotina Criação do Município de Maripá Res. TRE/PR nº 156/1990
25/03/1990 Tibagi Criação do Município de Ventania Res. TRE/PR nº 157/1990
25/03/1990 Umuarama Criação do Município de Ivaté Res. TRE/PR nº 158/1990
25/03/1990 Mandirituba Criação do Município de Fazenda Rio Grande Res. TRE/PR nº 159/1990
25/03/1990 Umuarama Criação do Município de Vila Alta Res. TRE/PR nº 160/1990
25/03/1990 Iporã Criação do Município de Cafezal do Sul Res. TRE/PR nº 161/1990
25/03/1990 Laranjeiras Criação do Município de Nova Laranjeiras Res. TRE/PR nº 162/1990
25/03/1990 Santa Izabel do Ivaí Criação do Município de São José do Ivaí Res. TRE/PR nº 163/1990
25/03/1990 Formosa do Oeste Criação do Município de Iracema do Oeste Res. TRE/PR nº 164/1990
25/03/1990 Iguaraçu Criação do Município de Ângulo Res. TRE/PR nº 165/1990
25/03/1990 Laranjeiras do Sul Criação do Município de Virmond Res. TRE/PR nº 166/1990
13/05/1990 Guarapuava Criação do Município de Candói Res. TRE/PR nº 169/1990
13/05/1990 Pitanga Criação do Município de Santa Maria do Oeste Res. TRE/PR nº 170/1990
13/05/1990 Alto Piquiri Criação do Município de Brasilândia do Sul Res. TRE/PR nº 171/1990
13/05/1990 Toledo Criação do Município de   São Pedro do Iguaçu Res. TRE/PR nº 172/1990
24/03/1991 Marechal Cândido Rondon Criação do Município de Mercedes Res. TRE/PR n° 185/1991
24/03/1991 Umuarama Criação do Município de Perobal Res. TRE/PR n° 186/1991
24/03/1991 Indianópolis Criação do Município de São Manoel Res. TRE/PR n° 187/1991
24/03/1991 Marechal Cândido Rondon Criação do Município de Quatro Pontes Res. TRE/PR n° 188/1991
09/06/1991 Lapa, Araucária e Contenda Transferênca de área territorial para o Município de Contenda Res. TRE/PR n° 191/1991
23/06/1991 Campo Mourão Criação do Município de Farol Res. TRE/PR n° 192/1991
21/09/1991 Capitão Leônidas Marques Criação do Município de Santa Lucia Res. TRE/PR n° 194/1991
1º/09/1991 Marechal Cândido Rondon Criação do Município de  Pato Bragado Res. TRE/PR n° 195/1991
1º/09/1991 Guaraniaçu Criação do Município de Diamante do Sul Res. TRE/PR n° 196/1991
1º/09/1991 Marechal Cândido Rondon Criação do Município de Entre Rios do Oeste Res. TRE/PR n° 197/1991
1º/09/1991 Goioerê Criação do Município de Rancho Alegre do Oeste Res. TRE/PR n° 198/1991
1º/09/1991 Dois Vizinhos Criação do Município de   Boa Esperança do Iguaçu Res. TRE/PR n° 199/1991
1º/09/1991 Dois Vizinhos Criação do Município de Cruzeiro do Iguaçu Res. TRE/PR n° 200/1991
29/09/1991 Pato Branco Criação do Município de  Bom Sucesso do Sul Res. TRE/PR n° 201/1991
27/10/2991 São Jorge do Patrocínio Incorporação da gleba São Jorge 129 e 228 ao Município de São Jorge do Patrocínio Res. TRE/PR n° 202/1991
27/10/2991 Londrina Criação do Município de Tamarana Res. TRE/PR n° 203/1991
27/10/2991 Jardim Alegre Criação do Município de Lidianópolis Res. TRE/PR n° 204/1991
27/10/2991 Santa Cecília do Pavão Criação do Município de Nova Santa Bárbara Res. TRE/PR n° 205/1991
27/10/2991 Cambira Criação do Município de Itacolomi Res. TRE/PR n° 206/1991
27/10/2991 Corbélia Criação do Município de Anahy Res. TRE/PR n° 207/1991
10/11/1991 Santa Isabel do Ivaí Criação do Município de Santa Mônica Res. TRE/PR n° 208/1991
10/11/1991 Santo Antônio do Sudoeste Criação do Município de Pinhal de São Bento Res. TRE/PR n° 209/1991
10/11/1991 Mangueirinha Criação do Município de Honório Serpa Res. TRE/PR n° 210/1991
10/11/1991 Enéas Marques e Salto do Lontra Criação do Município de Nova Esperança do Sudoeste Res. TRE/PR n° 211/1991
10/11/1991 Corbélia Criação do Município de Iguatu Res. TRE/PR n° 212/1991
10/11/1991 Telêmaco Borba e Reserva Criação do Município de Imbaú Res. TRE/PR n° 213/1991
10/11/1991 Apucarana Criação do Município de Pirapó Res. TRE/PR n° 214/1991
10/11/1991 Bocaíuva do Sul Criação do Município de Tunas Res. TRE/PR n° 215/1991
10/11/1991 Palmital Criação do Município de Laranjal Res. TRE/PR n° 216/1991
10/11/1991 Matelândia Criação do Município de Ramilândia Res. TRE/PR n° 217/1991
10/11/1991 São Miguel do Iguaçu Criação do Município de Aparecidinha do Oeste Res. TRE/PR nº 218/1991
08/12/1991 Goioerê Criação do Município de Quarto Centenário Res. TRE/PR nº 219/1991
08/12/1991 Salgado Filho, Barracão e Marmeleiro Criação do Município de   Flor da Serra Res. TRE/PR nº 220/1991
15/12/1991 Piraquara Criação do Município de Pinhais Res. TRE/PR nº 221/1991
08/12/1991 Cerro Azul Criação do Município de   Vila Branca Res. TRE/PR nº 222/1991
08/12/1991 Rio Branco do Sul Criação do Município de Itaperuçu Res. TRE/PR nº 223/1991
15/12/1991 Laranjeiras do Sul Criação do Município de Rio Bonito do Iguaçu Res. TRE/PR nº 224/1991
15/12/1991 Pitanga Criação do Município de Mato Rico Res. TRE/PR nº 225/1991
15/12/1991 Terra Boa Criação do Município de Malu Res. TRE/PR nº 226/1991
15/12/1991 Rolândia Criação do Município de Pitangueiras Res. TRE/PR nº 227/1991
29/12/1991 Chopinzinho Criação do Município de Saudade do Iguaçu Res. TRE/PR nº 228/1991
29/12/1991 Marilândia do Sul Criação do Município de Mauá da Serra Res. TRE/PR nº 229/1991