Mural Eletrônico

O Mural Eletrônico, instituído pela Portaria TRE/PR nº 574/2018, é o meio oficial de publicação de intimações, notificações e comunicações realizadas pela Secretaria do Tribunal no curso de representações, reclamações e pedidos de direito de resposta, previstos na Lei nº 9.504/97, bem como na tramitação de pedidos de registro de candidatura e de prestações de contas de candidatos eleitos.

As publicações em mural eletrônico substituem a afixação em secretaria nas hipóteses previstas em legislação, e serão disponibilizadas diariamente, até às 19h, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

 

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Regulamentação:

Norma Original Descrição
Portaria TRE/PR nº 574/2018 Institui o Mural Eletrônico na Justiça Eleitoral do Paraná como meio oficial de publicação dos atos judiciais e ordinatórios pela Secretaria Judiciária, durante o período compreendido entre 15 de agosto de 2018 e 19 de dezembro de 2018.