Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Processo judicial eletrônico (PJe)


O Processo Judicial Eletrônico (PJE) foi instituído na Justiça Eleitoral com a edição da Resolução TSE n. 23417/2014, em observância às diretrizes estabelecidas pela Lei n. 11419/2006, a denominada "lei do processo eletrônico", bem como tendo em vista a normativa constante da Resolução CNJ 185/2013, responsável pela regulamentação do PJE como sistema informatizado de processos judiciais no âmbito do Poder Judiciário.

A plataforma de produção e funcionamento do sistema PJE implantada na Justiça Eleitoral é desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e sua utilização traduz-se em benefícios para esta Justiça Especializada, como a celeridade na prestação jurisdicional, a transparência e a racionalização da utilização dos recursos orçamentários.

No âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, mediante atuação do Comitê Gestor Regional instituído pela Portaria nº 265/2017 e presidido pelo Exmo Dr. Pedro Luís Sanson Corat, Juiz Membro do TRE/PR, o uso do PJE, regulamentado pela Resolução n. 774/2017, se dará a partir de 31/07/2017, de acordo com o cronograma de implantação estabelecido pelo c. Tribunal Superior Eleitoral, tornando-se obrigatório para o segundo grau de jurisdição em 30/10/2017, nas seguintes classes processuais originárias:

  • Ação Cautelar (AC)
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)
  • Conflito de Competência (CC)
  • Consulta (Cta)
  • Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER)
  • Exceção (Exc)
  • Habeas Corpus (HC)
  • Habeas Data (HD)
  • Instrução (Inst)
  • Mandado de Injunção (MI)
  • Mandado de Segurança (MS)
  • Petição (Pet)
  • Prestação de Contas (PC)
  • Processo Administrativo (PA)
  • Propaganda Partidária (PP)
  • Reclamação (Rcl)
  • Recurso contra a expedição de Diploma (RCED)
  • Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF)
  • Representação (Rp)
  • Suspensão de Segurança/Liminar (SS)
  • Direitos Políticos (DP)
  • Duplicidade/Pluralidade de Inscrições (coincidências) (DPI)
  • Regularização de Situação do Eleitor (RSE).

No período compreendido entre 31/07/2017 e 30/10/2017, a chamada "noventena", petições e documentos relativos às ações supramencionadas, por ventura protocolizados em meio físico, serão digitalizados e inseridos no sistema PJE pela Secretaria Judiciária deste Tribunal, para trâmite exclusivamente eletrônico.

Os processos iniciados até 30/07/2017 e os de competência originária do primeiro grau de jurisdição continuarão a tramitar por meio físico.

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Nesta seção, estão relacionados, em ordem cronológica decrescente, os principais documentos e as normas referentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Ofício nº 753 de 13 de junho de 2019 (formato PDF) - Comunicado ao Procurador-Geral de Justiça no Estado do Paraná sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e ulterior tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.

Ofício nº 752 de 13 de junho de 2019 (formato PDF) - Comunicado à Procuradora-Chefe da República no Paraná sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e ulterior tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.

Ofício nº 751 de 13 de junho de 2019 (formato PDF) - Comunicado ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção do Paraná) sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e ulterior tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.

Portaria-TSE nº 344 de 08 de maio de 2019 - Dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.

Resolução nº 774 de 25 de julho de 2017 (formato PDF) - Institui o PJE como sistema informatizado de constituição e tramitação de processos no âmbito deste Tribunal, regulamenta seu uso e funcionamento, e dá outras providências.

Portaria nº 265 de 20 de junho de 2017 (formato PDF) - Revoga a Portaria nº 89/2016. Designa os membros para constituir o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico - PJe do TRE/PR.

Portaria-TSE nº 1.143 de 17 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação Rescisória, Conflito de Competência, Consulta, Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento, Exceção, Instrução, Lista Tríplice, Petição, Prestação de Contas, Propaganda Partidária, Reclamação, Recurso Contra Expedição de Diploma, Registro de Partido Político, Representação, Suspensão de Segurança e Processo Administrativo.

Portaria-TSE nº 643 de 20 de junho de 2016 - Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das solicitações de requisição de servidor e de requisição de força federal, ambas na classe processual processo administrativo.

Resolução-CNJ nº 245 de 12 de setembro de 2016 - Revoga o inciso III do § 4º do art. 6º e altera a redação do §1º do art. 18, ambos da Resolução CNJ 185/2013.

Portaria-TSE nº 396 de 20 de agosto de 2015 - Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas DataHabeas Corpus, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.

Portaria-TSE nº 394 de 20 de agosto de 2015 - Define os perfis disponíveis e as funcionalidades a eles vinculadas, no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

Resolução-TSE nº 23.447, de 30 de junho de 2015 - Atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral.

Portaria-TSE nº 27 de 25 de janeiro de 2015 - Institui o Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução-TSE nº 23.417/2014, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico no âmbito desta Corte.

Resolução-TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014 - Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.

Resolução-CNJ nº 185 de 18 de dezembro de 2013 - Institui o Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial.


Cronograma de implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe)
- Portaria TSE nº 344 de 08 de maio de 2019.

Na tabela abaixo, estão listadas as principais atividades relacionadas à implantação da versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe 2.0) e tramitação de novas classes processuais no sistema.

Macroatividades

Descrição

Data prevista

Homologação do sistema

Novembro a dezembro de 2016

Treinamento (usuários do TSE e dos regionais)

Dezembro de 2016 a agosto de 2017

Implantação, no TSE, da versão 2.0 e tramitação de novas classes processuais

Dezembro de 2016

Implantação, nos tribunais regionais eleitorais, da versão 2.0, do escopo atual e tramitação de novas classes processuais

Fevereiro a novembro de 2017


Escopo atual: Ação Cautelar, Habeas CorpusHabeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança e Processo Administrativo (nos assuntos requisição de servidor e requisição de força federal), além de três classes de corregedoria: Coincidência, Direitos Políticos e Regularização de Situação de Eleitor.

Novas classes processuais: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação Rescisória, Conflito de Competência, Consulta, Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento, Exceção, Instrução, Lista Tríplice, Petição, Prestação de Contas, Propaganda Partidária, Reclamação, Recurso contra Expedição de Diploma, Registro de Partido Político, Representação, Suspensão de Segurança e Processo Administrativo.


Confira, no link a seguir, os tutoriais criados pela Justiça Eleitoral para ensinar passo a passo a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em primeira instância (versão 2.1).

Nos tutoriais, divididos em duas partes – advogados e procuradores, constam vídeos e manuais em PDF com orientações sobre como ajuizar uma ação, organizar os processos, responder a atos judiciais, habilitar advogados e visualizar documentos, entre outras.

Educação à distância - zonas eleitorais - versão 2.1 - clicar na aba "Capacitação"