Decisões monocráticas

2020

Processo (em PDF)

Indexador

MS 0600408-88.2020.6.16.0000 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE MARINGÁ DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO contra ato do Juízo da 192ª Zona Eleitoral de Maringá, que, ao analisar tutela de urgência nos autos de REPRESENTAÇÃO Nº 0600071-08.2020.6.16.0192, indeferiu a medida liminar requerida.
HC 0600406-21.2020.6.16.0000

Trata-se de HABEAS CORPUSpreventivo impetrado por PEDRO FERREIRA DE LIMA contra decisão proferida em 25.04.2018pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos da Ação Penal nº0004421-10.2018.8.16.0025, que apontou indícios da prática de corrupção passiva, decretando a imposição de medidas cautelares diversas da prisão em desfavor do paciente.

CTA 0600377-68.2020.6.16.0000

Trata-se de Consulta formulada pela Câmara Municipal de Ibaiti/PR, na pessoa do seu Presidente, Sr. Sidnei Robis de Oliveira, nos seguintes termos: "Considerando o previsto no art. Lei n. 9504/1997, art. 73, VI, “b”, referente a vedação de fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, considerando que dentre os atuais vereadores há candidatos À reeleição, vimos através do presente consultar Vossa Excelência sobre a possibilidade ou não da continuidade da transmissão das sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas através de canal de youtube, neste período eleitoral, enfatizando que esta tem sido a única forma de acesso do público em geral às sessões, em razão da pandemia do COVID-19."

MS 0600415-80.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurançacom pedido liminar, impetrado pelo PARTIDO DEMOCRATAS - DEM (Comissão Provisória Municipal de Kaloré/PR), em face da decisão interlocutória exarada pelo Juiz da 70ª Zona Eleitoral de Jandaia do Sul/PR, Dr. João Gustavo Rodrigues Stolsis, então autoridade coatora, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da divulgação de propaganda institucional irregular nos autos da Representação Eleitoral nº0600104-73.2020.6.16.0070, ajuizada pelo impetrante em detrimento de WASHINGTON LUIZ DA SILVA, atual prefeito do Município de Kaloré/PR, sob o fundamento da incidência, em tese, na legislação de regência, especialmente no artigo 73 da Lei nº9.504/1997 (Lei das Eleições -LE) c/c o artigo 83 e seguintes da Resolução - TSE nº23.610/2019, artigo 22 da Lei Complementar nº64/1990 (Lei Das Inelegibilidades -LI) e artigo 44 e seguintes da Resolução - TSE nº23.608/2019.

MS 0600414-95.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurança. DEMOCRATAS DE KALORÉ - DEM – Comissão Provisória Municipal/PR, em face da decisão interlocutória exarada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor João Gustavo Rodrigues Stolsis, Juiz Eleitoral da 070ª Zona de Kaloré-PR, então autoridade coatora, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da divulgação de propaganda institucional nos autos da Representação Eleitoral nº0600103-88.2020.6.16.0070, ajuizada em detrimento de WASHINGTON LUIZ DA SILVA, especialmente no artigo 73 da Lei nº9.504/1997 (Lei das Eleições -LE) c/c o artigo 83 e seguintes da Resolução - TSE nº23.610/2019, artigo 22 da Lei Complementar nº64/1990 (Lei Das Inelegibilidades -LI) e artigo 44 e seguintes da Resolução - TSE nº23.608/2019.

MS 0600413-13.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurançacom pedido liminar, impetrado peloPARTIDO DEMOCRATAS DE KALORÉ - DEM – Comissão Provisória Municipal/PR, em face da decisão interlocutória exarada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor João Gustavo Rodrigues Stolsis, Juiz Eleitoral da 070ª Zona de Kaloré-PR, então autoridade coatora, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da divulgação de propaganda institucional nos autos da Representação Eleitoral nº0600102-06.2020.6.16.0070, ajuizada em detrimento de WASHINGTON LUIZ DA SILVA, litisconsorte passivo necessário, com fundamento no artigo 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei das Eleições, postulando a imediata retirada da divulgação da publicidade institucional, consistente na manutenção de placa afixada em local onde ocorre obra pública, apesar das vedações impostas pela legislação eleitoral.

MS 0600412-28.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurançacom pedido liminar, impetrado pelo PARTIDO DEMOCRATAS - DEM (Comissão Provisória Municipal de Kaloré/PR), em face da decisão interlocutória exarada pelo Juiz da 70ª Zona Eleitoral de Jandaia do Sul/PR, Dr. João Gustavo Rodrigues Stolsis, então autoridade coatora, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da divulgação de propaganda institucional vedada, nos autos da Representação Eleitoral nº0600101-21.2020.6.16.0070, ajuizada pelo impetrante em detrimento de WASHINGTON LUIZ DA SILVA, atual prefeito do Município de Kaloré/PR, sob o fundamento da incidência, em tese, na legislação de regência, especialmente no artigo 73 da Lei nº9.504/1997 (Lei das Eleições -LE) c/c o artigo 83 e seguintes da Resolução - TSE nº23.610/2019, artigo 22 da Lei Complementar nº64/1990 (Lei Das Inelegibilidades -LI) e artigo 44 e seguintes da Resolução - TSE nº23.608/2019.

MS 0600411-43.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurançacom pedido liminar, impetrado peloPARTIDO DEMOCRATAS - DEM (Comissão Provisória Municipal de Kaloré/PR), em face dA decisão interlocutória exarada pelo Juiz da 70ª Zona Eleitoral de Jandaia do Sul/PR, Dr. João Gustavo Rodrigues Stolsis, então autoridade coatora, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da divulgação de propaganda institucional vedada nos autos de Representação Eleitoral nº0600100-36.2020.6.16.0070, ajuizada pelo impetrante em face deWASHINGTON LUIZ DA SILVA,atual prefeito do Município de Kaloré/PR, sob o fundamento da incidência, em tese, da legislação de regência, especialmente do artigo 73 da Lei nº9.504/1997 (Lei das Eleições -LE) c/c o artigo 83 e seguintes da Resolução - TSE nº23.610/2019, artigo 22 da Lei Complementar nº64/1990 (Lei Das Inelegibilidades -LI) e artigo 44 e seguintes da Resolução - TSE nº23.608/2019.

MS 0600410-58.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurançacom pedido liminar, impetrado por peloPARTIDO DEMOCRATAS - DEM (Comissão Provisória Municipal de Kaloré/PR), em face da decisão interlocutória exarada pelo Juiz da 70ª Zona Eleitoral de Jandaia do Sul/PR, Dr. João Gustavo Rodrigues Stolsis, então autoridade coatora, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da divulgação de propaganda institucional irregular nos autos de Representação Eleitoral nº0600099-51.2020.6.16.0070, ajuizada pelo impetrante em face deWASHINGTON LUIZ DA SILVA, atual prefeito do Município de Kaloré/PR, sob o fundamento da incidência, em tese, na legislação de regência, especialmente no artigo 73 da Lei nº9.504/1997 (Lei das Eleições -LE) c/c o artigo 83 e seguintes da Resolução - TSE nº23.610/2019, artigo 22 da Lei Complementar nº64/1990 (Lei Das Inelegibilidades -LI) e artigo 44 e seguintes da Resolução - TSE nº23.608/2019.

MS 0600409-73.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurançacom pedido liminar, impetrado peloPARTIDO DEMOCRATAS DE KALORÉ - DEM – Comissão Provisória Municipal/PR, em face da decisão interlocutória exarada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor João Gustavo Rodrigues Stolsis, Juiz Eleitoral da 070ª Zona de Kaloré-PR, então autoridade coatora, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da divulgação de propaganda institucional nos autos de Representação Eleitoral nº0600098-66.2020.6.16.0070, ajuizada em face de WASHINGTON LUIZ DA SILVA, litisconsorte passivo necessário, com fundamento no artigo 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei das Eleições, postulando a imediata retirada da divulgação da publicidade institucional, consistente na manutenção de placa afixada em local onde ocorre obra pública, apesar das vedações impostas pela legislação eleitoral.

MS 0600407-06.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE MARINGÁ DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC), em face de ato praticado pelo Juízo da 192ª Zona Eleitoral de Maringá, consubstanciado na decisão que indeferiu a concessão de tutela liminar pleiteada no bojo do Autos de Representação Eleitoral nº 0600070-23.2020.6.16.0192, ajuizada pelo ora impetrante, com pedido de Tutela Inibitória, em face de ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS, litisconsorte passivo nestes autos.

MS 0600405-36.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por NASSIB KASSEM HAMMAD, MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA, GERRY JOSE DOS SANTOS e ELVIS ROBERTOMAIOKY, em face de ato praticado pelo Juízo da 144ª Zona Eleitoral de Fazenda Rio Grande, consubstanciado na decisão que indeferiu a concessão de tutela liminar pleiteada no bojo do Autos de Representação Eleitoral nº 0600216-14.2020.6.16.0144 ajuizada pelos ora impetrantes, com pedido de Tutela Inibitória, em face de WHATSAPP INC, GRUPO DE WATSAPPDENOMINADO “SALA POLÍTICA FRG”, ESLEIF MARTINS MENDES e ANTÔNIO VAZ DE SOUZA.

AC 0600208-81.2020.6.16.0000

Trata-se de Ação Cautelar com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por RICARDO FREITASem face de PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL (Comissão Provisória Municipal de Paranaguá/PR), em razão da sentença proferida no autos de Filiação Partidária nº0600020-73.2020.6.16.0005, que julgou improcedente seu pedido de inserção do nome do requerente na relação especial de filiados do partido requerido, com fundamento no artigo 19, §2º, da Lei nº9.096/95 e artigo 11, §2º, da Resolução TSE nº23.596/20.

MS 0600401-96.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurançacom pedido de liminar, impetrado pelo PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL (COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS/PR), em face de decisão interlocutória exarada pelo Juiz da 65ª Zona Eleitoral de Porecatu/PR, Dr. Walterney Amâncio, então autoridade coatora, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da divulgação de propaganda institucional irregular nos autos da Representação Eleitoral nº0600055-47.2020.6.16.0065, ajuizada pelo impetrante em face de NELSON CORREIA JUNIOR, atual prefeito daquele Município, sob o fundamento da incidência, em tese, na legislação de regência, especialmente no artigo 73 da Lei nº9.504/1997 c/c o artigo 83 e seguintes da Resolução-TSE nº23.610/2019, artigo 22 da Lei Complementar nº64/1990 e artigo 44 e seguintes da Resolução-TSE nº23.608/2019.

MS 0600400-14.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurançacom pedido de liminar, impetrado pelo PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL (COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS/PR), em face de decisão interlocutória exarada pelo Juiz da 65ª Zona Eleitoral de Porecatu/PR, Dr. Walterney Amâncio, então autoridade coatora, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da divulgação de propaganda institucional irregular nos autos de Representação Eleitoral nº0600056-32.2020.6.16.0065, ajuizada pelo impetrante em face de NELSON CORREIA JUNIOR, atual prefeito daquele Município, sob o fundamento da incidência, em tese, na legislação de regência, especialmente no artigo 73 da Lei nº9.504/1997 (Lei das Eleições -LE) c/c o artigo 83 e seguintes da Resolução-TSE nº23.610/2019, artigo 22 da Lei Complementar nº64/1990 (Lei Das Inelegibilidades -LI) e artigo 44 e seguintes da Resolução-TSE nº23.608/2019.

MS 0600398-44.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurançacom pedido de liminar, impetrado pelo PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL (COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS/PR), em face de decisão interlocutória exarada pelo Juiz da 65ª Zona Eleitoral de Porecatu/PR, Dr. Walterney Amâncio, então autoridade coatora, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da divulgação de propaganda institucional irregular nos autos de Representação Eleitoral nº0600058-02.2020.6.16.0065, ajuizada pelo impetrante em face de NELSON CORREIA JUNIOR, atual prefeito daquele Município, e JOSÉ RENATO ORCIOLI, pré-candidato a vice-prefeito, sob o fundamento da incidência, em tese, na legislação de regência, especialmente no artigo 73 da Lei nº9.504/1997 (Lei das Eleições) c/c o artigo 83 e seguintes da Resolução-TSE nº23.610/2019, artigo 22 da Lei Complementar nº64/1990 (Lei Das Inelegibilidades) e artigo 44 e seguintes da Resolução-TSE nº23.608/2019.

MS 0600397-59.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurançacom pedido de liminar, impetrado pelo PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL (COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS/PR)em face de decisão interlocutória exarada pelo Juiz da 65ª Zona Eleitoral de Porecatu/PR, Dr. Walterney Amâncio, então autoridade coatora, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da divulgação de propaganda institucional irregular nos autos de Representação Eleitoral nº0600057-17.2020.6.16.0065, ajuizada pelo impetrante em face de NELSON CORREIA JUNIOR, atual prefeito daquele Município, sob o fundamento da incidência, em tese, na legislação de regência, especialmente no artigo 73 da Lei nº9.504/1997 (Lei das Eleições -LE) c/c o artigo 83 e seguintes da Resolução-TSE nº23.610/2019, artigo 22 da Lei Complementar nº64/1990 (Lei Das Inelegibilidades -LI) e artigo 44 e seguintes da Resolução-TSE nº23.608/2019.

MS 0600366-39.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, interposto pelo INSTITUTO PARANÁ DE PESQUISAS E ANÁLISE DE CONSUMIDOR LTDA, em face de decisão proferida do Exmo. Juiz da 176ª Zona Eleitoral de Curitiba, Dr. Helder Taguchi, que, em sede de Representação, concedeu pedido de liminar impedindo a divulgação de pesquisa eleitoral registrada na Justiça Eleitoral sob n. 8692/2020, realizada pelo impetrante.

MS 0600369-91.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar (id. 9493316) impetrado pelo partido MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO em face da decisão proferida pelo juízo da 147ª Zona Eleitoral da Cidade de Foz do Iguaçu-PR, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo impetrante.

MS 600321-35.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado 1. em face da decisão do JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL - ALMIRANTE TAMANDARÉ que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado na Representação Eleitoral nº 0600054-35.2020.6.16.0171, ajuizada em face de LUCIANA POMBO FERNANDES RICETTI.

PET 0600380-23.2020.6.16.0000

Trata-se de petição ajuizada pelo Partido Avante de Curitiba/PR, com pedido de decisão liminar, no qual pede acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados, bem como aos relatório entregue ao solicitante da pesquisa com modelo do questionário aplicado relativo à pesquisa registrada sob o nº PR-04183/2020.

MS 0600382-90.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ANDERSON BONETE RIBEIRO DE ALMEIDA contra ato praticado pelo Juízo da 151ª Zona Eleitoral de Dois Vizinhos, que nos autos de Ação Anulatória de Dissolução de Órgão Partidário Municipal – Petição Cível nº 0600115-64.2020.6.16.0115, deferiu medida liminar para o fim de suspender o ato da Comissão Provisória Estadual do Republicanos no tocante ao término de vigência e dissolução da Comissão Executiva Municipal Provisória, bem como determinou a recondução da Comissão Executiva anteriormente constituída.

ED MS 0600372-46.2020.6.16.0000

Trata-se de Embargos de Declaração 1. opostos por TAUILLO TEZELLI (id nº 9583266), em face da decisão liminar (id. 9532066) que deferiu parcialmente a tutela pleiteada para permitir ao embargante que realize promoção pessoal em sua rede social Facebook, mas desde que não utilize brasão ou slogan do Município.

RE 0600003-37.2020.6.16.0102

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por PAMELA PRISCILA PAIVA contra sentença que determinou o cancelamento de ambas as filiações da recorrente, com a mesma data de ingresso, 03/04/2020, junto aos partido PRTB – Partido Renovador Trabalhista Brasileiro e PSB – Partido Socialista Brasileiro, ambos pertencentes a cidade de Mandaguaçu (ID nº 1284871).

MS 0600356-92.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar em 1. face da decisão do JUÍZO DA 151ª ZONA ELEITORAL – SÃO JOÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado na Representação Eleitoral nº 0600059-20.2020.6.16.0151, ajuizada em face de WELINTON REAL.

MS 0600371-61.2020.6.16.0000

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo órgão partidário municipal do MDB em Campo Magro face à decisão pela qual o Juízo da 182ª Zona Eleitoral daquela municipalidade indeferiu medida liminar postulada em sede de representação eleitoral com vistas a suspender a divulgação de pesquisa eleitoral regularmente registrada mas que, segundo alegado na inicial, estaria eivada de irregularidades.

MS 0600370-76.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Carlos Alberto de Paula Júnior, pré-candidato à Prefeitura de Sarandi, contra decisão proferida pela magistrada de 1º grau da 206ª Zona Eleitoral de Sarandi a qual deferiu tutela de urgência e liminar de busca e apreensão por suposta distribuição de material proporcional que teriam violado os limites da pré-campanha.

CTA 0600350-85.2020.6.16.0000

Trata-se de Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Palotina - PR, nos seguintes termos: "Considerando que este ano serão realizadas as eleições para os cargos de Prefeito Municipal e Vereadores, bem ainda a solicitação de servidores municipais quanto as licenças para participarem como candidatos, entendemos ser importante que o Tribunal Regional Eleitoral-PR oriente através da presente consulta eleitoral quanto a desincompatibilização e licença de servidores.

RE 0600032-55.2020.6.16.0145

RE 0600032-55.2020.6.16.0145, de 06/08/2020 - Trata-se de Recurso interposto pelo Sr. JADIR VIEIRA DIOGO, presidente da Comissão Provisória Municipal do Partido PATRIOTA de Curitiba, em face de decisão proferida pelo Juízo da 178ª Zonal Eleitoral de Curitiba, no ID 8865566, pela qual recebeu o pedido de regularização das contas relativas ao exercício financeiro de 2018, sem atribuição de efeito suspensivo, com fulcro no inciso IV do §1º do art. 58 da Res. TSE nº 23.604/2019.

RE 0600026-58.2020.6.16.0174

RE 0600026-58.2020.6.16.0174, de 06/08/2020 - Trata-se de Recurso interposto pelo Sr. JADIR VIEIRA DIOGO, presidente da Comissão Provisória Municipal do Partido PATRIOTA de Curitiba, em face de decisão proferida pelo Juízo da 178ª Zonal Eleitoral de Curitiba, no ID 8867416, integrada pelo ID 8867466, pelas quais recebeu o pedido de regularização das contas relativas ao exercício financeiro de 2017, sem atribuição de efeito suspensivo, com fulcro no inciso IV do §1º do art. 58 da Resolução - TSE nº 23.604/2019.

PC 0600394-75.2018.6.16.0000

PC 0600394-75.2018.6.16.0000, de 12/08/2020 - Trata-se de Prestação de Contas 1. apresentada pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, relativa ao ano de 2017 (id. 23038)

MS 0600355-10.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado pelo PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS - Diretório Municipal de Fazenda Rio Grande/PR, em face de decisão interlocutória exarada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Peterson Cantergiani, Juiz Eleitoral da 144ª Zona de Fazenda Rio Grande-PR, então autoridade coatora, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da divulgação de propaganda antecipada supostamente irregular nos autos da Representação Eleitoral nº0600132-13.2020.6.16.0144, ajuizado pelo impetrante em face de Benedito Marcelo Margueritte, Valdineia Cristina dos Santos, Leoni Silveira Pietrzaki, Chandre José De Castro, André Luis Rasbold, Camila Chuvisquei Frade Leite, Diego de Souza Gouveia, Fernando Lima de Souza, Gasparina Mera de Souza, Gustavo de Abreu Ferraz, João Paulo Napp Ribeiro, José Luis Dubas, Julio Augusto Rabelo da Silva, Marcelo Félix Pereira, Paulo Henrique Sofka, Aguinaldo Moreira dos Santos, Alexsandro José Padilha Gonçalves, Altieris Paulo Barroso, Reginaldo Luiz Cardoso, Osmar Correia, Marcos Gonçalves Cruz, Anderson Jose de Souza, Cleverson Gomes de Cristo, Marco Antonio dos Santos Travessolo, PSD - Partido Social Democrático, Cidadania, Republicanos, PSC - Partido Social Cristão, PTB - Partido Trabalhista Brasileiro e PP - Partido Progressista, com fundamento no artigo 36-A da Lei nº9.504/97 e artigo 3º da Res. TSE nº23.610/19.

MS 0600354-25.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado pelo PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS - Diretório Municipal de Fazenda Rio Grande/PR, em face de decisão interlocutória exarada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Peterson Cantergiani, Juiz Eleitoral da 144ª Zona de Fazenda Rio Grande-PR, então autoridade coatora, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da divulgação de propaganda antecipada supostamente irregular nos autos de Representação Eleitoral nº0600130-43.2020.6.16.0144, ajuizado em face de Francisco Luis dos Santos e do Partido Social Democrático - PSD (Diretório Municipal de Fazenda Rio Grande/PR), com fundamento no artigo 36-A da Lei nº9.504/97, artigo 18, §1º, da Resolução TSE nº23.608/19 e artigo 3º da Resolução TSE nº23.610/19.

MS 0600348-18.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandato de Segurança com pedido liminar, impetrado pelo PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS - Diretório Municipal de Fazenda Rio Grande/PR, em face de decisão interlocutória exarada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Peterson Cantergiani, Juiz Eleitoral da 144ª Zona de Fazenda Rio Grande-PR, então autoridade coatora, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da divulgação de propaganda antecipada supostamente irregular nos autos de Representação Eleitoral nº0600031-89.2020.6.16.0171, ajuizado em face de Francisco Luis dos Santos e do Partido Social Democrático - PSD (Diretório Municipal de Fazenda Rio Grande/PR), com fundamento nos artigos 37 e 96, ambos da Lei nº9.504/97 e artigo 20 da Resolução TSE nº23.610/19

MS 0600342-11.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Alisson da Silva Oliveira contra ato praticado pelo Juízo da 61ª Zona Eleitoral de Arapongas, consubstanciado na decisão que determinou a exclusão da anotação da filiação do impetrante ao PRTB, ao fundamento de que o partido se aproveitou da brecha existente no processamento de lista especial para incluir filiações, como a do impetrante, que já haviam sido rejeitadas pelo juízo (ID 9183266 – fl. 38).

CTA 0600326-57.2020.6.16.0000

Trata-se de Consulta formulada pelo PROS–PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL, partido político devidamente registrado perante o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, inscrito no CNPJ/MF 23.166.082/0001

CTA 0600310-06.2020.6.16.0000

Trata-se de CONSULTA formulada por SILVIO JACOB ROCKEMBACH, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, pela qual questiona quanto à necessidade de servidores estaduais afastarem-se de seus cargos caso pretendam candidatar-se em cargo eletivo, em município diverso de seu local de trabalho, e cita precedentes jurisprudenciais. Questiona também sobre a possibilidade da Administração Pública proceder eventuais descontos da remuneração caso a candidatura não se concretize.

AC 0600341-26.2020.6.16.0000

Trata-se de "Pedido Liminar de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada" ajuizada por Amaury Castanho em desfavor de Dario José Costa, Maria Joelma Novais dos Santos e Francisco Costa Filho, apontados, respectivamente, como presidente e tesoureira municipais do PMN de São José dos Pinhais, e como presidente estadual da agremiação.

RE 0600332-64.2020.6.16.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento (id. 8861466) em Representação Eleitoral, interposto pelo órgão municipal do Democratas em Curitiba em desfavor do órgão municipal do Partido Novo na mesma localidade e de João Guilherme Moraes, apontado como pré-candidato à prefeitura.

 

MS 0600333-49.2020.6.16.0000

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo órgão partidário municipal do DEMOCRATAS em Curitiba face à decisão pela qual o Juízo da 178ª Zona Eleitoral de Curitiba indeferiu medida liminar postulada com vistas à remoção de propaganda veiculada pelo Partido Novo de Curitiba em outdoors.

RE 0600297-07.2020.6.16.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por em face da decisão interlocutória proferida WASHINGTON LEE ABE pelo juízo da 68ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL, que indeferiu a liminar postulada pelo agravante na Petição Cível nº 0600021-63.2020.6.16.0068 com o objetivo de designar-lhe Presidente do DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CASCAVEL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL – PSL ou renovar toda a diretoria do Órgão Municipal, garantindo-lhe o exercício da presidência (id. 8443716).

RE 0600221-80.2020.6.16.0000

Trata-se de recurso nominado como Agravo de Instrumento interposto por Mario Gerzelezak, distribuído por dependência aos autos 0600109-94.2020.6.16.0038, em face de sentença que indeferiu pedido de inclusão do requerente ao rol de filiados do Partido Republicano do Município de Mato Rico/PR.

CTA 0600219-13.2020.6.16.0000

Trata-se de consulta dirigida ao Juízo da 66ª Zona Eleitoral de Maringá, questionando sobre a possibilidade da realização de Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal, em ano eleitoral, ante ao disposto no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97 (ID 8235566)

RE 0600049-52.2020.6.16.0061

Trata-se Recurso Eleitoral interposto por DJAVAN BANNWART LISBOA DANTAS em face da sentença proferida pelo Juízo da 61ª Zona Eleitoral de Arapongas, nos autos de Filiação Partidária, por meio da qual foi indeferido seu pedido de inclusão em lista especial a fim de constar como filiado ao Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (ID 8289216).

 RE 0600041-75.2020.6.16.0061

Trata-se Recurso Eleitoral interposto por ALISSON DA SILVA OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 61ª Zona Eleitoral de Arapongas, nos autos de Filiação Partidária, por meio da qual foi indeferido seu pedido de inclusão em lista especial a fim de constar como filiado ao Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (ID 8242866).

RE 0600008-12.2020.6.16.0053

Trata-se da Recurso Eleitoral interposto por VALDECIR JOSÉ DE QUADROS CARDOSO contra sentença do juízo da 53ª Zona Eleitoral que indeferiu sua inclusão em lista de filiados do Partido Social Cristão - PSC

ED na PC 0603474-47.2018.6.16.0000

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DOURIVAL BRAZ SIMÕES em face do acórdão nº 55.035 (id. 4695566), que julgou como não prestadas as contas relativas às Eleições de 2018.

CTA 0600249-48.2020.6.16.0000

Trata-se de Consulta formulada pela Comissão Provisória do Partido Social Cristão de Arapongas/PR, nos seguintes termos: "Em se tratando de município onde a única emissora de televisão forneça sinal via cabo, esta tem obrigação, liberalidade ou fica impedida de veicular o horário político? Caso seja obrigação ou liberalidade, tal decisão deve ser comunicada aos partidos concorrentes até qual data?"

CTA 0600310-06.2020.6.16.0000

Trata-se de CONSULTA formulada por SILVIO JACOB ROCKEMBACH, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, pela qual questiona quanto à necessidade de servidores estaduais afastarem-se de seus cargos caso pretendam candidatar-se em cargo eletivo, em município diverso de seu local de trabalho, e cita precedentes jurisprudenciais. Questiona também sobre a possibilidade da Administração Pública proceder eventuais descontos da remuneração caso a candidatura não se concretize.

AC 0600324-87.2020.6.16.0000

Trata-se de Ação Cautelar com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo a recurso eleitoral ajuizada peloCIDADANIA - CIDADANIA (COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR), anteriormente conhecido como PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA, relativa às Eleições 2020

RCL 0600091-90.2020.6.16.0000

Cuida-se de Processo de Reclamação formulada por VALDECIR PREVITAL, em face do juízo da 172ª Zona Eleitoral de Icaraíma. Aduz o reclamante que após ter tido seu “[...] recurso provido para o fim de reformar a decisão a quo [...]”, foi absolvido por esta Colenda Corte, em Processo Criminal Eleitoral, pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 299 do Código Eleitoral.

 

RE 0600220-95.2020.6.16.0000

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por MILTON NASCIMENTO DA SILVA em face da decisão proferida pelo Juízo da 199ª Zona Eleitoral - São José dos Pinhais (id. 8259616), que indeferiu medida liminar na Representação Eleitoral nº 0600036-27.2020.6.16.0199, proposta pelo recorrente em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON e . Na referida decisão liminar, o juízo recorrido LINE LTDA. WHATSAPP negou o pedido de exclusão de grupo de WhatsApp, bem como a proibição de veiculação das postagens realizadas em seu desfavor com o fundamento de que as mensagens e as postagens feitas no grupo restrito não se caracterizam como propaganda eleitoral.

MS 0600232-12.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido I. liminar impetrado por RICARDO ALBERTUS ZAMPIERI, no qual se aponta como suposta autoridade coatora este TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

CTA 0600149-93.2020.6.16.0000

Trata-se de CONSULTA formulada por SABINO PICOLO, vereador e Presidente da Câmara Municipal de Curitiba, na qual solicita seja analisada a legalidade da medida proposta pela Vereadora Professora Josete, consistente no desconto de 50% (cinquenta por cento) dos subsídios de vereador de Curitiba, para ser destinado ao Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba, considerando tratar-se de ano Eleitoral. Questiona se em tese haveria violação do § 10º do art. 73 da Lei 9.594/97.

RE 0600195-82.2020.6.16.0000

Trata-se de recurso interposto por PAULO SERGIO DE SOUZA em face da decisão do Juízo da 157ª Zona Eleitoral do Paraná, Município de Londrina, pela qual foi indeferido seu pedido de transferência eleitoral, em razão da intempestividade

MS 0600199-22.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AIRTON RODHE e outros em face do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES e do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO, em razão do indeferimento de seus requerimentos de afastamento para fins de desincompatibilização.

PET 0600196-67.2020.6.16.0000

Trata-se de petição por meio do qual RAFAEL PEREIRA DE RAMOS requer a adoção de providências para que sua filiação ao PARTIDO LIBERAL seja cancelada, uma vez que requereu sua filiação ao Partido Patriota e não ao Partido Liberal.

CTA 0600172-39.2020.6.16.0000

Trata-se de CONSULTA formulada por MÔNICA FLORES GONÇALVES DE SOUZA, vereadora e Presidente da Câmara Municipal de Iretama, pela qual questiona a forma de preenchimento de vaga de vereador na Câmara Municipal, em razão do falecimento de titular. Questiona se a convocação para assunção do cargo vago deve recair sobre o 1º suplente diplomado, que durante a janela partidária filiou-se a outro partido não pertencente a coligação que o elegeu, ou, deve ser convocado o 2º suplente que durante a janela partidária filiou-se a partido pertencente a coligação.

MS 0600176-76.2020.6.16.0000

MS 0600176-76.2020.6.16.0000, de 20 de maio de 2020 - Trata-se de Mandado de Segurança preventivo I. impetrado pelo PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CURITIBA e VALDEMIR ADRIANO SANTI, no qual se aponta como suposta autoridade coatora o JUIZ DA 145ª ZONA ELEITORAL DE CURITIBA, MARCO VINICIUS SCHIEBEL (id. 7894816).

MS 0600174-09.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurança preventivo I. impetrado pelo PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CURITIBA e ZEZEQUIAS PEREIRA BORGES, no qual se aponta como suposta autoridade coatora o JUIZ DA 3ª ZONA ELEITORAL DE CURITIBA, GUILHERME DE PAULA REZENDE (id. 7893616).

CTA 0600163-77.2020.6.16.0000

Trata-se de CONSULTA ELEITORAL formalizada pela ESCOLA FAZENDÁRIA DO PARANÁ, órgão vinculado à Secretaria de Educação do Estado do Paraná, cuja matéria de fundo consiste no questionamento acerca da possibilidade de se promover um programa de educação fiscal durante o período eleitoral.

RECL 0600157-70.2020.6.16.0000

Trata-se de procedimento autuado como Reclamação, no qual ADENILSA EVA BATISTA DA SILVA requer a adoção de providências para que sua filiação ao Partido Liberal, havida em 01/04/2020, seja processada em relação especial, ante a desídia do partido.

PET 0600147-26.2020.6.16.0000

Trata- se de pedido de autorização para veiculação de publicidade institucional no período de 3 (três) meses antes da eleição, formulado pelo MUNICÍPIO DE GUARATUBA, por meio de ofício de nº 77/2020-Gab subscrito pelo Sr. Prefeito Municipal encaminhado à Presidência deste Tribunal (ID 7785516).

PET 0600104-89.2020.6.16.0000

PET 0600104-89.2020.6.16.0000, de 17 de abril de 2020 - Trata-se de petição apresentada pelo Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Paraná (SINAPRO/PR), entidade representativa da categoria integrante da atividade econômica das agências de propaganda e publicidade, requerendo autorização para que os municípios do Estado possam veicular publicidade institucional destinada exclusivamente à orientação e à informação da população sobre o COVID 19 durante o período vedado previsto no artigo 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 9.504/97 e que as despesas destinadas à promoção dessas campanhas possam exceder à média dos gastos dos três últimos anos que antecederam o pleito de 2020.

PET 0600115-21.2020.6.16.0000

Trata-se de petição apresentada pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO REDE SUSTENTABILIDADE, requerendo providências quanto à filiação partidária de José Deolindo Neto.

MS 0600114-36.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por PAULO GOMES DO NASCIMENTO FILHO em face de ato supostamente ilegal praticado por JOÃO JOSÉ DE ARRUDA JUNIOR, Presidente do Diretório Estadual do Paraná do Partido Movimento Democrático Brasileiro – MDB, pelo qual foi negado o registro do novo Diretório e Comissão Executiva do Partido no Município de Iporã, no qual o impetrante foi eleito presidente.

ED PC 0602247-22.2018.6.16.0000

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIO DE ALMEIDA RAMOS em face do acórdão nº 55.658 (id. 6208666), que julgou desaprovadas as contas relativas às Eleições de 2018, determinando a devolução de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ao Tesouro Nacional, ante a ausência de comprovação de despesas pagas com recursos do FEFC.

PET 0600092-75.2020.6.16.0000 

Trata-se de pedido de providências formulado pela COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL EM PONTAL DO PARANÁ DO DEMOCRATAS, requerendo a adoção de medidas por parte desta Corte no sentido de estabelecer a forma da prática de atos relativos à Eleição Suplementar de Pontal do Paraná, em vista da pandemia do coronavírus e das restrições de circulação de pessoas dela decorrentes.

EXC 0600004-73.2020.6.16.0182 

Trata-se de exceção. O Ministério Público Eleitoral, atuando perante o Juízo da 182ª Zona Eleitoral de Campo Largo, ofereceu exceção de impedimento em face do Juiz Eleitoral Eduardo Novacki, alegando que o magistrado absolveu sumariamente o réu com fundamento em questões de direito, de modo que antecipou a decisão final de mérito.

MS 0600028-65.2020.6.16.0000

Trata-se de Mandato de Segurança, com pedido liminar, apresentado pelo impetrante JOSÉ PAULO NOVAES,eleitor do Município de Goioerê-PR, requerendo a restauração de seus direitos políticos mediante o levantamento da anotação de suspensão de direitos políticosregistrada em seu cadastro eleitoral, com fundamento no artigo 1º da Lei nº12.016/2009 c/c o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal/88.

EDRC 92-03.2018.6.16.0160

Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão que julgou prejudicado o Recurso Criminal interposto pelo Ministério Público Eleitoral e, de ofício, declarou a extinção de punibilidade.

RP 0600004-37.2020.6.16.0000

Trata-se de REPRESENTAÇÃO contra o DIRETÓRIO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT em razão da não prestação de contas anuais referente ao exercício financeiro de 2018

RP 0600005-22.2020.6.16.0000

Trata-se de REPRESENTAÇÃO contra o DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PAIÇANDU DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB em razão da não prestação de contas anuais referente ao exercício financeiro de 2018.

RP 0600006-07.2020.6.16.0000

Trata-se de REPRESENTAÇÃO contra o DIRETÓRIO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB em razão da não prestação de contas anuais referente ao exercício financeiro de 2018.

RP 0600007-89.2020.6.16.0000

Trata-se de REPRESENTAÇÃO contra o DIRETÓRIO MUNICIPAL DE DOUTOR CAMARGO DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB em razão da não prestação de contas anuais referente ao exercício financeiro de 2018.

RP 0600008-74.2020.6.16.0000

Trata-se de REPRESENTAÇÃO contra o DIRETÓRIO MUNICIPAL DE FLORESTA DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB em razão da não prestação de contas anuais referente ao exercício financeiro de 2018.

RP 0600009-59.2020.6.16.0000

Trata-se de REPRESENTAÇÃO contra o DIRETÓRIO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT em razão da não prestação de contas anuais referente ao exercício financeiro de 2018.

RP 0600010-44.2020.6.16.0000

Trata-se de REPRESENTAÇÃO contra o DIRETÓRIO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN em razão da não prestação de contas anuais referente ao exercício financeiro de 2018.

RP 0600011-29.2020.6.16.0000

Trata-se de REPRESENTAÇÃO contra o DIRETÓRIO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PARTIDO PROGRESSISTA – PP em razão da não prestação de contas anuais referente ao exercício financeiro de 2018.

RP 0600013-96.2020.6.16.0000

Trata-se de REPRESENTAÇÃO contra o DIRETÓRIO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB em razão da não prestação de contas anuais referente ao exercício financeiro de 2018.

PC 0600019-06.2020.6.16.0000

Trata-se de prestação de contas apresentadas pela COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO relativa às Eleições Gerais de 2018.

PC 0600022-58.2020.6.16.0000

Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PODEMOS DE NOVA FÁTIMA relativa ao exercício financeiro de 2018.

PC 0601407-75.2019.6.16.0000

Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ DO PARTIDO DOS TRABALHADORES relativa ao exercício financeiro de 2018.

PC 0601431-06.2019.6.16.0000

Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO relativa ao exercício financeiro de 2018.

PC 0601433-73.2019.6.16.0000

Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSB relativa ao exercício financeiro de 2018.

RP 0600012-14.2020.6.16.0000

Trata-se de REPRESENTAÇÃO contra o DIRETÓRIO MUNICIPAL DE DOUTOR CAMARGO DO PARTIDO PROGRESSISTA – PP em razão da não prestação de contas anuais referente ao exercício financeiro de 2018.

PC 0601435-43.2019.6.16.0000

 Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB relativa ao exercício financeiro de 2018.

PC 0601430-21.2019.6.16.0000

Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS DO PARTIDO LIBERAL – PL relativa ao exercício financeiro de 2018.

PC 0601432-88.2019.6.16.0000

Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS relativa ao exercício financeiro de 2018.

PC 0601434-58.2019.6.16.0000

Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD relativa ao exercício financeiro de 2018.

2019

Processo (em PDF)

Indexador

3-38.2019.6.16.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada pelo Juízo da 7ª Zona Eleitoral, de Cerro Azul/PR, que indeferiu pedido de reconsideração para correção de irregularidades constantes nos autos de Prestação de Contas


56-74.2018.6.16.0090

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto em face de decisão que condenou ao pagamento de multa.

29-17.2018.6.16.0147

Trata-se de recurso eleitoral interposto contra a sentença da 147ª Zona Eleitoral – Foz do Iguaçu, que julgou improcedente o pedido de regularização de título de eleitor.

17-44.2018.6.16.0004

Trata-se de recurso interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Zona Eleitoral que deferiu o pedido de regularização relativa às contas de 2016

16-37.2019.6.16.0002

Trata-se de recurso eleitoral interposto contra a sentença que determinou a comprovação da restituição ao doador dos valores tidos como não identificados ou, na sua impossibilidade, o recolhimento ao Tesouro Nacional.

13-82.2019.6.16.0000

Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de decisão que indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento, interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em autos de execução fiscal para cobrança de multa eleitoral.

16-37.2019.6.16.0002

Trata-se de recurso eleitoral interposto contra a sentença que determinou a comprovação da restituição ao doador dos valores tidos como não identificados ou, na sua impossibilidade, o recolhimento ao Tesouro Nacional.

0600940-96.2019.6.16.0000

 

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão que determinou a comprovação da restituição ao doador dos valores tidos com o não identificados ou, na sua impossibilidade, o recolhimento ao Tesouro Nacional.

0604054-77.2018.6.16.0000

 

Trata-se de requerimento de acesso a dados de pesquisa, com pedido liminar, em face do IBOPE INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA.

0601011-98.2019.6.16.0000

 

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face da decisão que não reconsiderou decisão que determinava a comprovação da restituição ao doador dos valores tidos como não identificados ou, na sua impossibilidade, o recolhimento ao Tesouro Nacional.

0602156-29.2018.6.16.0000

 

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, apontando teratologia da decisão proferida nos autos de Representação de nº 0602135-53.2018.6.16.0000.

0603105-53.2018.6.16.0000

 

Trata-se da prestação de contas do candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo Partido de República - PR nas eleições de 2018, Karl Hans Silas Dietz.

19-89.2019.6.16.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão liminar proferida pelo Juiz Eleitoral da 8ª Zona Eleitoral de São José dos Pinhais nos autos de Representação nº 55-10.2019.6.16.008, que determinou a retirada de um outdoor.

0601329-81.2019.6.16.0000

 

Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC, relativas aos exercícios financeiros de 2012 e 2013


0601330-66.2019.6.16.0000

 

Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, relativas aos exercícios financeiros de 2012 e 2013.

0601331-51.2019.6.16.0000

 

Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, relativas aos exercícios financeiros de 2012 e 2013.

0601338-43.2019.6.16.0000

 

Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’OESTE DO PARTIDO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB, relativa ao exercício financeiro de 2016.

0601361-86.2019.6.16.0000

Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’OESTE DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO, relativas aos exercícios financeiros de 2016.

0601363-56.2019.6.16.0000

Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’OESTE DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO, relativas aos exercícios financeiros de 2016.

0601366-11.2019.6.16.0000

Trata-se de pedido de regularização de contas apresentado pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DE LONDRINA DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, em virtude do julgamento das contas relativas às Eleições 2018 como não prestadas pelo Juízo da 41ª Zona Eleitoral – Londrina.

0601381-77.2019.6.16.0000

Trata-se de requerimento de restituição de bens aprendidos, recorrente nos autos de Recurso Criminal nº 1-08.2017.6.16.0172

0601382-62.2019.6.16.0000

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão proferida pelo TRE/PR, que desaprovou as contas prestadas pelo impetrante, com determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

0601388-69.2019.6.16.0000


Trata-se de prestação de contas apresentada pelo Diretório Municipal de Imbituva do Podemos, relativa as eleições de 2018.

0601389-54.2019.6.16.0000

Trata-se de prestação de contas apresentada pelo Diretório Municipal de Imbituva do Partido da República, relativa as eleições de 2018.

0601390-39.2019.6.16.0000

Trata-se de prestação de contas apresentada pelo Diretório Municipal de Imbituva do PSDB, relativa as eleições de 2018.

0601391-24.2019.6.16.0000


Trata-se de prestação de contas apresentada pelo Diretório Municipal de Colorado do Solidariedade – SDD, relativa aos exercícios financeiro de 2017 e 2018.

0603941-26.2018.6.16.0000

Considerando os termos do artigo 999 do Código de Processo Civil, homologa a renúncia requerida no ID 4.967.666.

84-94.2013.6.16.0000

Trata-se de Ofício nº 183/2013 (fl. 2), encaminhado pelo Juízo da 144ª Zona Eleitoral – Fazenda Rio Grande/PR, solicitando a realização de novas eleições majoritárias no Município de Fazenda Rio Grande/PR.

92-03.2018.6.16.0160 Trata-se de recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face da sentença (fls. 150/152) proferida pelo Juízo da 160ª Zona Eleitoral – Pinhão, que rejeitou a denúncia oferecida.
0600673-61.2018.6.16.0000 Trata-se de petição apresentada pelo Avante do Paraná – AVANTE/PR (antigo Partido Trabalhista do Brasil do Paraná – PT do B/PR) em que se pleiteia a regularização da prestação de contas partidárias relativas ao exercício de 2016.


0601395-61.2019.6.16.0000

Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo Diretório Municipal de Araruna do Movimento Democrático Brasileiro, relativas aos exercícios financeiros de 2018.

0601401-68.2019.6.16.0000

Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo Diretório Municipal de Pato Branco do Avante, relativa aos exercícios financeiros de 2016, 2017 e 2018.

0603941-26.2019.6.16.0000

Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo Diretório Municipal de Curitiba do Partido Comunista do Brasil, relativa ao exercício financeiro de 2016.

0601413-82.2019.6.16.0000

Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo Diretório Municipal de Piraquara do Partido dos Trabalhadores, relativa ao exercício financeiro de 2017.

0601402-53.2019.6.16.0000

Trata-se de prestação de contas apresentadas pelo Diretório Municipal de Iretama do Partido Trabalhista Brasileiro, relativa ao exercício financeiro de 2018.

2018

Processo (em PDF)

Indexador

90-22.2018.6.16.0099

Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 99ª Zona Eleitoral de Congonhinhas

74-65.2017.6.16.0079

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria Regional Eleitoral em face de decisão monocrática.

34-35.2018.6.16.0175

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto em face de decisão do Juízo da 176ª Zona Eleitoral de Curitiba, que, exercendo seu poder de polícia, apreciou comunicação feita pelo candidato ao cargo de deputado federal, Luiz Antonio Vicentim Filho, acerca da realização de evento com sorteio de prêmio para arrecadação de recursos.

39-17.2018.6.16.0000

Trata-se de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar suposta prática dos crimes de boca de urna, resistência à prisão e desobediência.

172-93.2017.6.16.0000

Cuida-se de prestação de contas anuais apresentada pelo PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL – PTN, referente ao exercício financeiro de 2016.

33-83.2018.6.16.0008

Trata-se de Recurso Eleitoral, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecedente, interposto por EDENILSO DA SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da 8ª Zona Eleitoral de São José dos Pinhais

35-77.2018.6.16.0000

Trata-se de inquérito policial instaurado a requerimento da Procuradoria Regional Eleitoral, para apuração da possível prática do crime tipificado no art. 299 do Código Eleitoral

23-69.2018.6.16.0192

Trata-se de recurso eleitoral interposto por LEANDRO APARECIDO DE OLVEIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 192ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente o pedido de inclusão do requerente junto a lista de filiados ao PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB)

16-28.2018.6.16.0176

Trata-se de recurso eleitoral, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Fernando Destito Francischini, Luis Felipe Bonatto Francischini e Comissão Provisória do Partido Social Liberal – PSL

10-64.2018.6.16.0000

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Evandro Marcelo da Silva contra o v. acórdão nº 54.036, proferido por este Tribunal no julgamento do recurso eleitoral por ele manejado contra sentença proferida pelo Juízo da 96ª Zona Eleitoral, de Nova Londrina, que manteve a desaprovação das contas concernentes à sua campanha eleitoral de 2016.

2588-39.2014.6.16.0000

Trata-se de petição apresentada por ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SOBRINHO na qual oferece justificativa para a extemporaneidade na prestação de contas final de campanha, referente à eleição de 2014.

74-65.2017.6.16.0079

Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral em face da decisão de fls. 57-59 exarada pelo Juízo da 79ª Zona Eleitoral de Ibaiti

151-20.2017.6.16.0000

Cuida-se de prestação de contas do Diretório Estadual do Partido de Mobilização Nacional-PMN, relativas ao exercício financeiro de 2016

3-79.2017.6.16.0203

Trata-se de inquérito policial destinado a apurar inicialmente a suposta corrupção eleitoral nas eleições 2016 por parte de Neimar Granoski e Fernando Mierva, candidatos aos cargos de prefeito e viceprefeito, Rodrigo Gonçalves, candidato ao cargo de vereador, no município de Virmond/PR.


476-56.2016.6.16.0185

Trata-se de recurso interposto por MARCOS VINICIUS PIRES DE SOUZA contra a decisão do juízo da 68º Zona Eleitoral – Cascavel, que julgou desaprovadas suas contas relativas às Eleições de 2016.

2-26.2013.6.16.0077

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para averiguar eventual prática do delito de corrupção eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, por parte de Edson Vieira Brene e outros na campanha eleitoral de 2012.

368-63.2017.6.16.0071

Trata-se de Inquérito Policial instaurado contra ABIMAEL DO VALLE, atual Prefeito do município de São João do Triunfo/PR, para apurar a suposta prática de crime previsto pelo artigo 299 do Código Eleitoral.

24-98.2018.6.16.0145

Trata-se de recurso eleitoral, com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo Movimento Democrático Brasileiro – MDB (Diretório Municipal de Curitiba/PR) contra a decisão do Juízo da 145ª Zona Eleitoral, de Curitiba/PR, que indeferiu o pedido do Recorrente de retificação e correção de data de filiação de Rafael Dantas, com base na falta de fundamentação legal que o admita fora do prazo legal (fls. 34/36).

23-16.2018.6.16.0145

Trata-se de recurso eleitoral, com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo Movimento Democrático Brasileiro – MDB (Diretório Municipal de Curitiba/PR) contra a decisão do Juízo da 145ª Zona Eleitoral, de Curitiba/PR, que indeferiu o pedido do Recorrente de retificação e correção de data de filiação de Samuel Pereira da Silva, com base na falta de fundamentação legal que o admita fora do prazo legal (fls. 34/36).

1-15.2018.6.16.0126

Trata-se, na origem, de requerimento de restabelecimento dos direitos políticos de Clóvis João Bombarda (fls. 02/09). Alega que já teria cumprido integralmente a pena imposta pela condenação criminal ocorrida em 2008, com reconhecimento da extinção da punibilidade em 10 de maio de 2013, e que já teria transcorrido o prazo de 8 anos de inelegibilidade.

1550-89.2014.6.16.0000

Trata-se de representação eleitoral por conduta vedada proposta por Coligação “Paraná Olhando Pra Frente” contra Carlos Alberto Richa, Maria Aparecida Borghetti, Coligação “Todos Pelo Paraná” e Marcelo Simas do Amaral Catani, em decorrência de publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito, pela manutenção de placas publicitárias com a identificação da administração estadual e a frase “mais uma obra”, nos termos da alínea “b”, inciso VI, do art. 73, da Lei nº 9.504/1997 (fls. 02/23 e docs. de fls. 24/55).

204- 07.2016.6.16.0074

Cuida-se de Embargos de Declaração1 opostos por CLERQUE APARECIDO PRIAMO e EDIO BASSI, em face da decisão interlocutória2 que negou seguimento ao Recurso Especial Eleitoral interposto nos autos de Recurso Criminal nº 204-07.2016.6.16.0074.

31-40.2018.6.16.0000

Trata-se de Petição referente a Notícia Crime apresentada por Regina Massaretto Bronzel Dubay (fls. 02 a 11) ao Juízo da 31ª Zona Eleitoral, para apurar possível ocorrência do delito descrito no art. 299 do Código Eleitoral

33-10.2018.6.16.0000

Trata-se de inquérito policial destinado a apurar inicialmente a suposta apropriação indébita nas eleições 2014 por parte de Jair Soares, Presidente do Diretório Estadual do Partido Ecológico Nacional – PEN e candidato a Deputado Estadual nas eleições 2014, Jackson Franzoni, Ginaldo Ferreira e Wellington Santos, todos componentes da Diretoria Executiva da agremiação no Paraná

13-19.2018.6.16.0000

Trata-se de Inquérito Policial instaurado contra Devanil Reginaldo da Silva, atualmente ocupante do cargo de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Paraná, para apurar a suposta prática de falsidade ideológica eleitoral, crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral.

2-35.2017.6.16.0061

Trata-se de Inquérito Policial, instaurado através da Portaria, o qual visa apurar a possível prática de crime descrito no art. 39, § 5º, inciso II, do Código Eleitoral e artigo 331 do Código Penal por Sérgio Onófre da Silva (fl. 02).

48-92.2014.6.16.0040

Trata-se de inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 302 do Código Eleitoral por JOÃO CARLOS COSTA, após sua prisão em flagrante na cidade de Sertanópolis/PR em 05.10.2014, quando conduzia, no dia da Eleição municipal, veículo Van, placa LOQ 4333, contendo diversos eleitores residentes na zona rural para votarem no município, a pedido do Prefeito Municipal ALEOCÍDIO BALZANELO.

376-40.2017.6.16.0000

Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL imputando aos acusados JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA, GIVALDO GONÇALVES PASSO, FRANCISCO MARINHO DE ANDRADE FILHO, RENATO MALAQUIAS SANTOS e HELENITA DE OLIVEIRA RODRIGUES a prática do crimes tipificado nos art. 299 do Código Eleitoral.

137-36.2017.6.16.0000

Trata-se de Prestação de Contas apresentada pelo Diretório Estadual do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, referente ao exercício financeiro do ano de 2016 (fls. 02/523 e 526/541).

361-71.2017.6.16.0000

Trata-se de Ação Penal promovida pela Procuradoria Regional Eleitoral em desfavor de Marcel Jayre Mendes dos Santos, précandidato à prefeitura ao tempo dos fatos e atual Prefeito de Mato Rico – PR, e Mayara Lubczyk Jaskiw, escrevente do Cartório Distribuidor de Pitanga – PR, em razão de suposta inserção de declaração falsa em certidão cartorária para fins eleitorais nas eleições 2012, caracterizando, em tese, os ilícitos do artigo 353 do Código Eleitoral para o então candidato e do artigo 350 do mesmo código para ambos os agentes (fls. 02/05).

558-64.2016.6.16.0031

Trata-se de Inquérito Policial instaurado contra TAUILLO TEZELLI, atual Prefeito de Campo Mourão/PR, para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 33, § 4º da Lei nº 9.504/1997, de divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta.

7-63.2017.6.16.0156

Trata-se de Inquérito Policial instaurado contra CEZAR GIBRAN JOHSSON, atual Prefeito de Rio Branco do Sul/PR, para apurar a suposta prática de crime previsto pelo artigo 299 do Código Eleitoral, consubstanciado no fornecimento de vale combustível nas Eleições de 2016.


4-64.2017.6.16.0203

Trata-se de inquérito policial destinado a apurar a suposta prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, concernente a corrupção eleitoral – “compra de votos” – nas eleições de 2016 em Virmond/PR, por parte de Fernandes Luiz Passarin, Levino Braganholo, Neimar Granoski e Fernando Mierzva

3-73.2018.6.16.0032

Trata-se de inquérito policial destinado a apurar a suposta prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral, concernente a falsidade ideológica para fins eleitorais, por parte de Kosmos Panayotis Nicolau e Juliane de Souza Santos.

14-08.2016.6.16.0010

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto pelo PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Zona Eleitoral da LAPA, que julgou desaprovadas as contas apresentadas pelo Diretório Municipal, vez que houve recebimento de recurso de campanha de autoridades públicas.

2104-24.2014.6.16.0000

Trata-se de Prestação de Contas. Patrícia da Cruz Andrade teve suas contas referentes à campanha eleitoral de 2014 julgadas como não prestadas (fls. 28 a 30, acórdão nº 49.467).

273-33.2017.6.16.0000

Trata-se de Inquérito Policial instaurado contra ADEMIR LOURENÇO GOUVEIA, atual Prefeito de São Sebastião da Amoreira/PR, para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 349, 350 e 353 do Código Eleitoral, para verificar a prática, em tese, de crimes de falso para fins eleitorais e uso de documentos falsificados.

311-45.2017.6.16.0000

Trata-se de inquérito. Retifica de ofício a parte final para onde se lê “Juízo da 131ª Zona Eleitoral do PR”, leia-se, “Juízo da 105ª Zona Eleitoral do PR

189-04.2017.6.16.0171

Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL – PMN em face da sentença proferida pelo Juízo da 171ª Zona Eleitoral de ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR, a qual, com fulcro no artigo 68, inciso III, da Resolução/TSE nº 23.463/2015, desaprovou suas contas de campanha, referentes às eleições municipais de 2016, em razão de ausência de abertura de conta bancária específica para a campanha eleitoral, em dissonância com o artigo 7º da Resolução do TSE nº 23.463/2015.

327-35.2016.6.16.0161

Trata-se de Prestação de Contas de campanha nas eleições 2016 de Carlos Alberto Carvalho e Lázaro Duarte das Silva, candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB, em Guaratuba.

166-86.2017.6.16.0000

Cuida-se de PRESTAÇÃO DE CONTAS apresentada pela REDE SUSTENTABILIDADE – REDE (Diretório Estadual), relativa ao exercício financeiro de 2016.

311-45.2017.6.16.0000

Trata-se de inquérito policial instaurado a requerimento da Procuradoria Regional Eleitoral, para apuração da possível prática do crime tipificado no art. 350 do Código Eleitoral pelos investigados JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MARIA MARTA SALOMÃO.

168-56.2017.6.16.0000

Trata-se do processo de prestação de contas do Diretório Estadual do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, relativo ao exercício financeiro de 2016


722-25.2016.6.16.0194

Trata-se de recurso eleitoral manejado por José Tavares contra a decisão do Juízo da 194ª Zona Eleitoral, de Matinhos/PR, que, com fulcro no art. 68, IV da Resolução nº 23.643/2015 do TSE, julgou como não prestadas as suas contas de campanha referentes às eleições Municipais de 2016, devido à falta de documentos necessários à prestação das contas (fl. 57)

ED204-07.2016.6.16.0074

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Clerque Aparecido Priamo e Edio Bassi, minuta às fls. 328/336, contra o v. Acórdão nº 53.976 (fls. 313/324), pelo qual se negou provimento ao recurso criminal

129-59.2017.6.16.0000

Trata-se de inquérito policial instaurado a requerimento da Procuradoria Regional Eleitoral, para apuração da possível prática do crime tipificado no art. 299 do Código Eleitoral pelos investigados MARCO AURÉLIO ZANDONÁ, ERONDI FAÉ e ROBERTO GUARESCHI.

139-74.2015.6.16.0000

Cuida-se de prestação de contas do Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade-PSOL, relativas ao exercício financeiro de 2014.

243-95.2017.6.16.0000

Trata-se de inquérito policial instaurado a partir da Portaria de fl. 02 para apurar possível prática do crime de falsidade ideológica eleitoral, tipificado no artigo 350 do Código Eleitoral, concernente a suposta omissão de doações nas prestações de contas dos então candidatos a cargos eletivos Edgar Bueno (cargo: prefeito), José Rodrigues Lemos (cargo: prefeito) e Danielly Leon Conticelli de Paula (cargo: vereadora), nas Eleições de 2012 em Cascavel.

377-25.2017.6.16.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HELDER LUIZ LAZAROTTO e ALCIONE LUIZ GIARETTON, às fls. 02/12, em face da decisão proferida pelo juízo da 186ª Zona Eleitoral de Colombo/PR, nos autos de Representação nº 58-81.2017.6.16.0186, a qual determinou a remoção da propaganda em outdoors, no prazo de 48 horas, instalados em via pública e/ou em imóveis do município de Colombo, nos termos do artigo 39, § 8º da Lei 9.504/1997, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por outdoor, em caso de reiteração.

367-78.2017.6.16.0000

Trata-se de Recurso Eleitoral que agasalha Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo da 139ª Zona Eleitoral que indeferiu seu pedido de revogação do despacho que determinou a inscrição em Dívida Ativa da União do valor devido pelo Recorrente a título de astreintes impostas na Representação nº 93- 22.2016.6.16.0139.

65-81.2013.6.16.0067

Trata-se de inquérito - Ante o término do mandato de Pedro Vicentin como Prefeito Municipal de Ângulo (2013/2016), bem como em razão de não ter sido reeleito para o mesmo cargo nas eleições 2016 (http://divulga.tse.jus.br/oficial/index.html), cessa a prerrogativa de foro que causara o deslocamento da competência para este Tribunal (art. 29, inciso X da CF/88 c/c Súmula nº 702 do STF).


151-20.2017.6.16.0000

Cuida-se de PRESTAÇÃO DE CONTAS1 apresentada pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, relativa ao exercício financeiro de 2016.

150-35.2017.6.16.0000

Trata-se de propaganda partidária - O Partido Trabalhista Nacional, por seu Diretório Estadual, nos termos da Lei nº. 9.096/95, requereu a veiculação de propaganda partidária na modalidade de inserções no horário gratuito de rádio e televisão para o ano de 2018

10-98.2017.6.16.0000

Trata-se de propaganda partidária - O Diretório Estadual do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB postulou, com fulcro no art. 49 da Lei nº 9.096/1995 e na Res. TSE nº 23.034/97, a veiculação de propaganda partidária na modalidade de inserções, a serem exibidas no horário gratuito de rádio e televisão no primeiro semestre de 20181, pedido esse deferido.

57-72.2017.6.16.0000

Trata-se de propaganda partidária - O Diretório Estadual do Partido da República – PR postulou, com fulcro no art. 49 da Lei nº 9.096/1995 e na Res. TSE nº 23.034/97, a veiculação de propaganda partidária na modalidade de inserções, a serem exibidas no horário gratuito de rádio e televisão no primeiro semestre de 20181, pedido esse deferido

202-31.2017.6.16.0000

 

Trata-se de propaganda partidária - O Diretório Estadual do Partido Verde – PV postulou, com fulcro no art. 49 da Lei nº 9.096/1995 e na Res. TSE nº 23.034/97, a veiculação de propaganda partidária na modalidade de inserções, a serem exibidas no horário gratuito de rádio e televisão no primeiro semestre de 20181, pedido esse deferido.