Contas Partidárias e Eleitorais

CONTAS PARTIDÁRIAS - ANUAIS

A obrigação dos Partidos Políticos de prestar contas à Justiça Eleitoral está prevista no inciso III, do art. 17, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A partir das prestações de contas partidárias do exercício de 2017, os Diretórios Estaduais do Paraná devem utilizar o PJE - Processo Judicial Eletrônico.   Para instruções de utilização do PJE acesse o Manual.

-> Consulte as últimas atualizações normativas das prestações de contas partidárias (em formato PDF):

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PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PARTIDOS DO PARANÁ

CONSULTA AOS DEMONSTRATIVOS DAS CONTAS ENTREGUES PELAS AGREMIAÇÕES ESTADUAIS

-> Acesse as informações das contas prestadas pelas direções estaduais dos partidos no Paraná:

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 CONTAS ELEITORAIS

 Os candidatos e partidos políticos deverão prestar contas de suas campanhas até 30 dias após o término das eleições, conforme artigos 28 a 32 da Lei nº 9.504/1997, mesmo que não sejam eleitos.

A desistência ou o indeferimento da candidatura não dispensa a prestação de contas no prazo estipulado, ainda que ocorra antes do início da campanha.

O SPCE - sistema de prestação de contas eleitorais - é editado pelo TSE a cada ano eleitoral para que candidatos, comitês e partidos elaborem e entreguem as prestações de contas de suas campanhas.

-> Acesse informações sobre o(s) sistema(s):

Os Candidatos que tiveram suas contas julgadas como não prestadas ficam impedidos de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura para a qual concorreram. Os efeitos desta restrição persistem, após o final da legislatura, até a efetiva apresentação das contas.

-> Consulte nos links abaixo, conforme a eleição, os primeiros passos para solicitar a regularização de contas eleitorais julgadas como não prestadas:


 

CONTAS ELEITORAIS

 Os candidatos e partidos políticos deverão prestar contas de suas campanhas até 30 dias após o término das eleições, conforme artigos 28 a 32 da Lei nº 9.504/1997, mesmo que não sejam eleitos.

A desistência ou o indeferimento da candidatura não dispensa a prestação de contas no prazo estipulado, ainda que ocorra antes do início da campanha.

O SPCE - sistema de prestação de contas eleitorais - é editado pelo TSE a cada ano eleitoral para que candidatos, comitês e partidos elaborem e entreguem as prestações de contas de suas campanhas.

-> Acesse informações sobre o(s) sistema(s):

Os Candidatos que tiveram suas contas julgadas como não prestadas ficam impedidos de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura para a qual concorreram. Os efeitos desta restrição persistem, após o final da legislatura, até a efetiva apresentação das contas.

-> Consulte nos links abaixo, conforme a eleição, os primeiros passos para solicitar a regularização de contas eleitorais julgadas como não prestadas:

PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PARTIDOS DO PARANÁ

CONSULTA AOS DEMONSTRATIVOS DAS CONTAS ENTREGUES PELAS AGREMIAÇÕES ESTADUAIS

-> Acesse as informações das contas prestadas pelas direções estaduais dos partidos no Paraná: