Atas das Sessões de Julgamento

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Ano 2020
Ata de Sessão n.032 de 2020 - Sessão de 27-08-2020
Ata de Sessão n.031 de 2020 - Sessão de 13-08-2020
Ata de Sessão n.030 de 2020 - Sessão de 23-07-2020
Ata de Sessão n.029 de 2020 - Sessão de 09-07-2020
Ata de Sessão n.028 de 2020 - Sessão de 25-06-2020
Ata de Sessão n.027 de 2020 - Sessão de 04-06-2020
Ata de Sessão n.026 de 2020 - Sessão de 28-05-2020
Ata de Sessão n.025 de 2020 - Sessão de 14-05-2020
Ata de Sessão n.024 de 2020 - Sessão de 30-03-2020
Ata de Sessão n.023 de 2020 - Sessão de 17-03-2020
Ata de Sessão n.022 de 2020 - Sessão de 16-03-2020
Ata de Sessão n.021 de 2020 - Sessão de 12-03-2020
Ata de Sessão n.020 de 2020 - Sessão de 11-03-2020
Ata de Sessão n.019 de 2020 - Sessão de 10-03-2020
Ata de Sessão n.018 de 2020 - Sessão de 09-03-2020
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Ata de Sessão n.016 de 2020 - Sessão de 20-02-2020
Ata de Sessão n.015 de 2020 - Sessão de 19-02-2020
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Ata de Sessão n.001 de 2020 - Sessão de 21-01-2020

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Ano 2020
Ata de Sessão nº 037 de 2020 - Sessão Virtual de 14-09-2020
Ata de Sessão nº 036 de 2020 - Sessão Virtual de 11-09-2020
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Ata de Sessão nº 001 de 2020 - Sessão Virtual de 06-04-2020

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Ano 2019
Ata de Sessão n.095 de 2019 - Sessão de 11-12-2019
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Ata de Sessão n.079 de 2019 - Sessão de 28-10-2019
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