Acórdão 69217

Processo 0600301-34.2026.6.16.0000

Acórdão 69215

Processo 0600580-33.2024.6.16.0083

Acórdão 69214

Processo 0600577-78.2024.6.16.0083

Acórdão 69211

Processo 0600207-86.2026.6.16.0000

Acórdão 69210

Processo 0600187-95.2026.6.16.0000

Acórdão 69208

Processo 0600429-88.2025.6.16.0000

Acórdão 69207

Processo 0600111-71.2026.6.16.0000

Acórdão 69206

Processo 0600148-98.2026.6.16.0000

Acórdão 69205

Processo 0600147-16.2026.6.16.0000

Acórdão 69204

Processo 0600265-30.2024.6.16.0010

Acórdão 69203

Processo 0600172-29.2026.6.16.000

Acórdão 69202

Processo 0600593-52.2024.6.16.0044

Acórdão 69201

Processo 0000147-70.2018.6.16.0186

Acórdão 69200

Processo 0600364-95.2024.6.16.0140

Acórdão 69199

Processo 0600349-40.2024.6.16.0007

Acórdão 69198

Processo 0600586-63.2024.6.16.0043

Acórdão 69197

Processo 0600613-18.2024.6.16.002

Acórdão 69196

Processo 0600612-33.2024.6.16.0020

Acórdão 69195

Processo 0600356-32.2024.6.16.0007

Acórdão 69194

Processo 0600468-79.2024.6.16.0175

Acórdão 69193

Processo 0600393-34.2024.6.16.0177

Acórdão 69191

Processo 0600783-50.2024.6.16.0000

Acórdão 69190

Processo 0600956-52.2024.6.16.0072

Acórdão 69189

Processo nº 0600140-24.2026.6.16.0000

Acórdão 69188

Processo 0600108-19.2026.6.16.0000

Acórdão 69187

Processo 0600009-56.2025.6.16.0009

Acórdão 69186

Processo 0600135-02.2026.6.16.000

Acórdão 69185

Processo 0600151-53.2026.6.16.0000

Acórdão 69184

Processo 0600002-07.2025.6.16.0028

Acórdão 69183

Processo 0600004-84.2024.6.16.0715

Acórdão 69182

Processo 0600343-20.2025.6.16.0000

Acórdão 69181

Processo 0600441-05.2025.6.16.0000

Acórdão 69180

Processo 0600791-27.2024.6.16.0000

Acórdão 69179

Processo nº 0600212-11.2026.6.16.0000

Acórdão 69178

Processo 0600001-96.2026.6.16.0186

Acórdão 69177

Processo 0600883-16.2024.6.16.0061

Acórdão 69176

Processo 0600782-47.2024.6.16.0006

Acórdão 69175

Processo nº 0600073-59.2026.6.16.0000

Acórdão 69174

Processo 0600402-08.2025.6.16.0000

Acórdão 69173

Processo 0000532-60.2016.6.16.0033

Acórdão 69172

Processo 0600090-95.2026.6.16.0000

Acórdão 69171

Processo 0600073-47.2025.6.16.0080

Acórdão 69170

Processo 0600230-32.2026.6.16.0000

Acórdão 69169

Processo 0600229-47.2026.6.16.0000

Acórdão 69166

Processo 0600608-53.2024.6.16.0195

Acórdão 69165

Processo nº 0603481-97.2022.6.16.0000

Acórdão 69164

Processo nº 0601064-88.2024.6.16.0005

Acórdão 69163

Processo nº 0600316-51.2024.6.16.0039

Acórdão 69162

Processo 0600125-55.2026.6.16.0000

Acórdão 69161

Processo nº 0600173-14.2026.6.16.0000

Acórdão 69160

Processo nº 0600773-06.2024.6.16.0000

Acórdão 69159

Processo 0600318-35.2024.6.16.0099

Acórdão 69158

Processo 0600869-48.2024.6.16.0088

Acórdão 69157

Processo 0600717-62.2024.6.16.0132

Acórdão 69156

Processo 0600708-74.2025.6.16.0000

Acórdão 69155

Processo 0600017-26.2026.6.16.0000

Acórdão 69154

Processo 0600048-54.2025.6.16.0041

Acórdão 69152

Processo 0600040-93.2020.6.16.0157

Acórdão 69151

Processo 0600670-50.2024.6.16.0080

Acórdão 69150

Processo 0600630-34.2024.6.16.0156

Acórdão 69148

Processo 0600719-83.2024.6.16.0115

Acórdão 69147

Processo 0600718-58.2024.6.16.0096

Acórdão 69146

Processo nº 0600069-78.2023.6.16.0177

Acórdão 69145

Processo 0601189-18.2024.6.16.0050

Acórdão 69144

Processo 0601185-78.2024.6.16.0050

Acórdão 69143

Processo 0600298-46.2024.6.16.0066

Acórdão 69142

Processo 0000162-49.2017.6.16.0000

Acórdão 69141

Processo 0600459-30.2024.6.16.0107

Acórdão 69140

Processo 0600546-46.2024.6.16.0087

Acórdão 69139

Processo 0600544-92.2024.6.16.0114

Acórdão 69138

Processo 0600581-18.2024.6.16.0083

Acórdão 69137

Processo 0600580-33.2024.6.16.0083

Acórdão 69136

Processo 0600577-78.2024.6.16.0083

Acórdão 69135

Processo nº 0600373-16.2024.6.16.0089

Acórdão 69134

Processo 0600697-78.2024.6.16.0065

Acórdão 69133

Processo 0600696-93.2024.6.16.0065

Acórdão 69132

Processo nº 0600398-39.2023.6.16.0000

Acórdão 69131

Processo nº 0600512-49.2024.6.16.0159

Acórdão 69130

Processo nº 0600046-21.2025.6.16.0159

Acórdão 69129

Processo nº 0600450-98.2024.6.16.0000

Acórdão 69128

Processo nº 0600153-23.2026.6.16.0000

Acórdão 69127

Processo 0600631-19.2024.6.16.0156

Acórdão 69126

Processo 0600044-09.2026.6.16.0000

Acórdão 69125

Processo 0600470-88.2024.6.16.0162

Acórdão 69124

Processo 0603648-17.2022.6.16.0000

Acórdão 69123

Processo nº 0600837-16.2024.6.16.0194

Acórdão 69122

Processo 0000047-81.2019.6.16.0186

Acórdão 69120

Processo 0600284-43.2024.6.16.0040

Acórdão 69119

Processo 0600503-18.2024.6.16.0182

Acórdão 69118

Processo 0600401-23.2025.6.16.0000

Acórdão 69117

Processo 0600359-55.2024.6.16.0049

Acórdão 69116

Processo 0600125-36.2025.6.16.0147

Acórdão 69115

Processo 0600434-47.2024.6.16.0000

Acórdão 69114

Processo 0600257-43.2024.6.16.0175

Acórdão 69113

Processo 0600081-36.2026.6.16.0000

Acórdão 69112

Processo 0600155-90.2026.6.16.0000

Acórdão 69110

Processo 0600140-24.2026.6.16.0000

Acórdão 69109

Processo 0600408-66.2024.6.16.0156

Acórdão 69108

Processo 0600704-37.2025.6.16.0000

Acórdão 69107

Processo 0600410-82.2025.6.16.0000