PORTARIA N° 163, DE 26 DE MAIO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no Processo SEI nº 644-72.2025.6.16.8000,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 62/2009, que disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 618/2025, que estabelece diretrizes gerais para o aprimoramento da transparência e do efetivo controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos tribunais brasileiros,

RESOLVE

Art. 1º O cadastramento, a nomeação e o pagamento de honorários em favor de advogadas e advogados interessados em atuar como advogadas e advogados dativos, bem como o cadastramento e a nomeação das advogadas e advogados voluntários interessados na prestação de assistência jurídica gratuita, sem contraprestação pecuniária do assistido ou do Estado, a qualquer título, são disciplinados por esta Portaria.

Art. 2º Para os fins do artigo anterior, o Tribunal poderá celebrar convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil, com a participação da Defensoria Pública da União.

Art. 3º A nomeação de advogada e advogado dativo ou voluntário é ato exclusivo da magistrada e do magistrado, sendo-lhes vedado designar cônjuge, companheiro, companheira ou parente, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, para atuar em processo sob sua condução.

§ 1º Na ausência de advogada ou advogado constituído pela parte, a nomeação da respectiva efensora ou defensor deverá observar, obrigatoriamente, a seguinte ordem de preferência:

I - Defensora ou Defensor Público da Defensoria Pública da União, em se tratando de localidade na qual o órgão atue;

II - Advogada ou Advogado cadastrado no Programa de Advogadas e Advogados Voluntários interessados na prestação de assistência jurídica gratuita, regido pela Resolução CNJ nº 62/2009, ou outra que a venha substituir;

III - Advogada ou Advogado cadastrado perante a Justiça Eleitoral do Paraná como interessados em atuar como advogadas e advogados dativos, nos termos da Resolução CNJ nº 618/2025, ou outra que a venha substituir; e

IV - Advogada ou Advogado não cadastrado nos moldes dos incisos II e III.

§ 2º Na hipótese do § 1º, inciso IV, o Juízo deverá dar prioridade à designação de advogadas ou advogados dentre os que tenham atuado em processos que tramitaram ou tramitam na secretaria judiciária ou respectivo cartório eleitoral durante os últimos dois anos.

§ 3º A designação deverá respeitar as diretrizes e os critérios da respectiva normativa vigente do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4º O arbitramento de honorários em favor de advogadas e advogados dativos, no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná, deverá observar os valores tabelados pelo Conselho da Justiça Federal e considerar os seguintes critérios definidos pelo Conselho Nacional de Justiça:

I - nível de especialização e complexidade do trabalho para o qual a advogada ou advogado dativo foi designado;

II - grau de zelo profissional;

III - a natureza e importância da causa;

IV - o trabalho realizado pela advogada ou advogado;

V - o tempo de tramitação do processo;

VI - o local da prestação do serviço, observando se o ato foi praticado presencialmente ou de forma remota.

Art. 5º Será disponibilizada na página do Tribunal na internet, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria, ferramenta de consulta de advogadas e advogados, da qual constarão, separados por órgão jurisdicional da Justiça Eleitoral do Paraná, a relação de profissionais interessados em atuar como advogadas e advogados voluntários, advogadas e advogados dativos e, neste último caso, os valores pagos às advogadas e advogados dativos nomeados.

Parágrafo único. A ferramenta citada no caput disponibilizará formulário a ser preenchido pelas advogadas e advogados interessados em atuar como voluntárias e voluntários e/ou dativos.

Art. 6º Poderão ser celebrados Acordos de Cooperação Técnica e Atos Concertados de Cooperação Judiciária, nos termos da Resolução CNJ nº 350/2020 ou outra que a venha substituir, com vistas à otimização dos procedimentos de nomeação e pagamento de honorários às advogadas e aos advogados dativos.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, pela Corregedoria Regional Eleitoral e pela Diretoria-Geral, no âmbito de suas atribuições.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 26 de maio de 2025.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente