PORTARIA Nº 398, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, inc. XXV, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 633/2025, que alterou as Resoluções CNJ nºs 308/2020 e 309/2020;

CONSIDERANDO o disposto no SEI nº 0009489-93.2025.6.16.8000,

RESOLVE

Art. 1.º A Portaria nº 543, de 23 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações, acréscimos e supressões:

"Art. 3.º ……………

(...)

III - Consultoria (advisory): atividade de aconselhamento e serviços relacionados, cuja natureza, prazo e escopo são acordados com o solicitante, devendo abordar assuntos estratégicos da gestão, e se destina a adicionar valor e aperfeiçoar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos administrativos, sem que o auditor interno pratique nenhuma atividade que se configure como ato de gestão;

IV - Modelo de Três Linhas: modelo de gerenciamento de riscos, fomentado internacionalmente, que consiste na atuação coordenada de três camadas do órgão, com as seguintes responsabilidades e funções:

(...)

b) 2ª Linha: contempla os controles situados ao nível da gestão e objetivam assegurar que as atividades realizadas pela 1ª linha sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada, tendo como principais responsabilidades:

1. desenvolver, implantar e promover a melhoria contínua das práticas de gerenciamento de riscos, controles internos e integridade, nos níveis de processo, sistemas e entidade;

2. fornecer suporte metodológico e técnico à gestão na implementação de controles e na aplicação das diretrizes de risco, conformidade e integridade;

3. monitorar a eficácia das práticas de gestão de riscos e controles internos implementadas, propondo ações corretivas e preventivas;

4, produzir análises e relatórios periódicos sobre a adequação e a efetividade do gerenciamento de riscos e controles internos, com comunicação clara à alta administração;

5. atuar na disseminação da cultura de riscos, controles e comportamento ético, alinhada aos princípios da boa governança pública.

(...)"

"Art. 8.º …..

(...)

V - os resultados das avaliações de qualidade realizadas.

(...)"

"Art. 9.º …..

(...)

§ 2.º Revogado."

"Art. 23. O planejamento das auditorias será composto pela Estratégia de Auditoria, pelo Plano Anual de Auditoria (PAA) e pelo planejamento dos trabalhos de cada auditoria.

Parágrafo único. A estratégia de auditoria e o PAA devem ser submetidos à apreciação e à aprovação do presidente do tribunal, nos seguintes prazos:

I - no que se refere à estratégia de auditoria, até 30 de novembro do ano de sua elaboração, devendo ser publicada na página do tribunal na internet até o 15º dia útil de dezembro;

II - no que se refere ao PAA, até 30 de novembro de cada ano, devendo ser publicado na página do tribunal na internet até o 15º dia útil de dezembro."

"Art. 23-A. A Estratégia de Auditoria Interna estabelecerá os objetivos, metas e indicadores da unidade, sendo utilizada como instrumento para promover a melhoria contínua da atividade de auditoria e a obtenção de resultados alinhados às melhores práticas internacionais, e incluirá:

I - a identificação da visão de auditoria interna e a estratégia geral para o seu alcance;

II - a definição de objetivos estratégicos e resultados a serem alcançados pela atividade de Auditoria Interna; e

III - a definição de ações, recursos e o apoio administrativo necessário para o alcance dos objetivos estabelecidos.

§ 1.º A Estratégia de Auditoria será utilizada para promover melhorias identificadas a partir das avaliações do Programa de Qualidade da Auditoria, de modo a estabelecer um ciclo de melhoria contínua.

§ 2.º A Estratégia de Auditoria coincidirá com o período do Planejamento Estratégico do tribunal."

"Art. 28 (...)

I - Assessoramento: consiste em auxiliar a administração no desenvolvimento, na implementação ou no aprimoramento dos processos relacionados à gestão de riscos, à governança e aos controles internos;

II - Orientação: consiste em emitir orientações por meio de informativos, cartilhas, referenciais e qualquer outro tipo de divulgação de informação;

III - Facilitação: consiste em facilitar um processo de discussão em um comitê, uma comissão, uma reunião estratégica ou um grupo específico, ou, ainda, facilitar a instituição a responder solicitações de órgãos externos a exemplo dos questionários de autoavaliação;

IV - Treinamento: consiste na atuação de auditores internos como instrutores, treinadores ou palestrantes em ações relacionadas à transferência e disseminação de conhecimentos, incluindo capacitações, seminários e elaboração de manuais.

(...)"

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 16 de dezembro de 2025.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente