Inscrição

Estão abertas as inscrições para cadastramento de advogados voluntários interessados na prestação de assistência jurídica sem contraprestação pecuniária do assistido ou do Estado, a qualquer título, no âmbito de primeira e segunda instância do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

O serviço de assistência jurídica por advogado voluntário foi instituído e regulamentado pela Resolução n. 62/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

Ao se inscrever como advogado voluntário, o interessado DECLARA,

• ter tomado ciência e aceito as condições impostas na Resolução n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, assumindo o dever de sua fiel observância;
• estar regular com a inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná, bem como não vigorar penalidade disciplinar ou fatos impeditivos ao exercício da profissão;
• empregar todos os esforços necessários para a defesa do assistido até o trânsito em julgado da sentença e respectivo cumprimento;
• estar ciente que o cadastramento e exercício da advocacia graciosa não cria vínculo empregatício com o Tribunal.