Programa Advogadas e Advogados Voluntários

Inscrição

Estão abertas as inscrições para cadastramento de advogadas e advogados voluntários interessados na prestação de assistência jurídica sem contraprestação pecuniária da assistida e assistido ou do Estado, a qualquer título, no âmbito de primeira e segunda instância do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

O serviço de assistência jurídica por advogada e advogado voluntário foi instituído e regulamentado pela Resolução n. 62/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

Ao se inscrever como advogada e advogado voluntário, a interessada e interessado DECLARA,

  • ter tomado ciência e aceito as condições impostas na Resolução n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, assumindo o dever de sua fiel observância;
  • estar regular com a inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná, bem como não vigorar penalidade disciplinar ou fatos impeditivos ao exercício da profissão;
  • empregar todos os esforços necessários para a defesa da assistida e do assistido até o trânsito em julgado da sentença e respectivo cumprimento;
  • estar ciente que o cadastramento e exercício da advocacia graciosa não cria vínculo empregatício com o Tribunal.

- Consulte aqui a lista de advogadas e advogados voluntários inscritos no Programa Advogada e Advogado Voluntário (formato PDF).

ícone mapa

Edifício Sede
Endereço: Rua João Parolin, 224 - Prado Velho - Curitiba (PR)
CEP: 80.220-902 - Tel: (41) 3330-8500

Central de Atendimento ao Eleitor de Curitiba (CAE)
Endereço: Rua João Parolin, 55 - Prado Velho - Curitiba (PR)
CEP: 80.220-290 - Tel: 0800-640-8400 (Disque Eleitor)

Ícone Protocolo Administrativo

Protocolo:
Endereço: Rua João Parolin, 224 - Prado Velho - Curitiba (PR)
CEP: 80.220-902
Tel: (41) 3330-8715/ (41) 3330-8327

Ícone horário de funcionamento dos protocolos

Horário de funcionamento:
Para dúvidas: Disque-Eleitor - 0800-640-8400
Sede e CAE: segunda à sexta-feira, das 12h às 18h
Zonas Eleitorais: veja aqui o horário de cada Zona Eleitoral

Acesso rápido