Ranking da Transparência CNJ

No âmbito do Poder Judiciário, o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527 está regulamentado pela Resolução CNJ nº 215/2015, alterada pela Resolução nº 260/2018, que instituiu o Ranking da Transparência do Poder Judiciário, para avaliar a disponibilização do conteúdo dos sítios dos tribunais e valorizar os que se destacam pela transparência e organização na publicação das informações.

Atualmente o Ranking da Transparência do Poder Judiciário encontra-se regulamentado pela Portaria CNJ nº 101/2021.

Confira, a seguir, os links avaliados e que se aplicam à Justiça Eleitoral.


ITEM

INFORMAÇÃO/LINK

FUNDAMENTO LEGAL

GESTÃO

O órgão publica:
1 Objetivos estratégicos, metas, indicadores? Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.
2 Os Resultados alcançados pelo órgão? Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.
3 O Registro das competências e responsabilidades do órgão? Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.
4 Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.
5 Os atos normativos expedidos pelo órgão? Art. 6º, V, da Res. CNJ nº 215/2015.
6 Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos? Boas práticas.
7 Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ no 76/2009? Art. 6º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015.
8 O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? Art. 6º, IX, da Res. CNJ nº 215/2015.

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

O órgão publica:
9 As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular? Art. 9º, II, da Lei no 9.527/2011.
10 O calendário das sessões colegiadas? Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015.
11 A pauta de julgamentos? Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.
12 O site possibilita a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho? Art. 22, da Res. CNJ nº 215/2015.
13 O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso? Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015.
14 A ata das sessões dos órgãos colegiados? Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015.
15 A presença em Plenário? Art. 8º da Lei nº 12.527/2011.
16 A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas? Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC

O órgão publica:
17 Telefone das respectivas unidades? Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.
18 Horários de atendimento ao público? Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.
19 O campo denominado "Serviço de Informações ao Cidadão" na página inicial? Art. 7º da Res. CNJ nº 215/2015.
20 O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada Carta de Serviços ao Cidadão ? Boas Práticas.
Lei nº 13.460/2017, art. 7º.
21 Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015.
22 Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015.
23 Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015.
24 O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação? Art. 9º, I, alínea b, Art. 10, §2º, da Lei nº 12527/2011.
25 As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? Art. 6º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015.
26 Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Art. 41, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.

OUVIDORIA

O órgão publica:
27 O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações? Resolução CNJ nº 103/2010, art. 9º.
28 O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? Boas Práticas.
29 O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações? Boas Práticas.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

O órgão publica:
30 O Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e/ou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)? Res. CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.
31 O Plano Orçamentário de TIC? Res. CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.
32 O portal (sítio) institucional do órgão contém área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de interesse coletivo ou geral? Art. 6º, § 4º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.
33 O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? Art. 6º, § 4º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.
34 O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? Art. 6º, § 4º, III, da Res. CNJ nº 215/2015.
35 O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução CNJ no 211/2015, art. 20, § 1o, VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.
Exemplo de critérios avaliados pelos Programas:
AsesWeb:
https://asesweb.governoeletronico.gov.br/ases/
AccessMonitor:
https://www.acessibilidade.gov.pt
Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/11; art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

O órgão publica:
36 Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009.
37 Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009.
38 A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? Art. 4o, II, da Resolução CNJ nº 195/2014.
39 O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014.
40 O Relatório de Gestão Fiscal? Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
41 O mapa anual dos Precatórios? (Não se aplica) § 1º do art. 85 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019.
42 No site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 128, da Lei nº 13.898/2019.

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:
43 A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa? Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
44 A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa? Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
45 A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
46 A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
47 A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
48 A íntegra dos Termos Aditivos assinados? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
49 A íntegra dos contratos firmados? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
50 A íntegra dos Termos Aditivos assinados? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:
51 A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
52 A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigilosa? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
53 O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.

GESTÃO DE PESSOAS

O órgão publica:
54 O Anexo III-a da Resolução CNJ no 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015.
55 O Anexo III-b da Resolução CNJ no 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015.
56 O Anexo III-c da Resolução CNJ no 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015.
O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ no 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:
57 Alínea “a” Res. CNJ nº 102/2009.
58 Alínea “b” Res. CNJ nº 102/2009.
59 Alínea “c” Res. CNJ nº 102/2009.
60 Alínea “d” Res. CNJ nº 102/2009.
61 Alínea “e” (Não se aplica aos TRE's) Res. CNJ nº 102/2009.
62 Alínea “f” (Não se aplica aos TRE's) Res. CNJ nº 102/2009.
63 Alínea “g” Res. CNJ nº 102/2009.
64 Alínea “h” Res. CNJ nº 102/2009 e art. 108, da Lei nº 13.242/2015.
65 O Anexo V da Resolução CNJ no 102/2009? Res. CNJ nº 102/2009.
66 O Anexo VI da Resolução CNJ no 102/2009? Res. CNJ nº 102/2009.
67 O Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009? Res. CNJ nº 102/2009.
68 Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? Art. 6º, VII, “b”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o art. 15, parágrafo único, da Res. CNJ nº 219/2016.
69 A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? Art. 6º, VII, “e”, da Res. CNJ nº 215/2015.
70 A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores? Art. 6º, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009.
71 Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos? Art. 3º, VI, da Res. CNJ nº 102/2009.
72 O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? Art. 5º, § 8º, da Res. CNJ nº 227/2016.
73 O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? Art. 3º, da Res. CNJ nº 233/2016.

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

O site apresenta:
74 Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior? Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015.
Boas Práticas.
75 Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho? Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015.
Boas Práticas.
76 Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.
Boas Práticas.
77 Plano Anual de Auditoria? Boas Práticas.

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

O órgão publica:
78 O Plano de Logística Sustentável (PLS)? Res. CNJ nº 201/2015.
Boas práticas.
79 Os planos de ação do PLS? Res. CNJ nº 201/2015.
Boas práticas.
80 Os Relatórios anuais de desempenho do PLS? Res. CNJ nº 201/2015.
Boas práticas.
81 O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas? Art. 10, XIII, da .Res. CNJ nº 230/2016.
82 O tribunal/conselho utiliza legenda em manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016.
83 O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em manifestações públicas? Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016.