Ranking da Transparência CNJ

No âmbito do Poder Judiciário, o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527 está regulamentado pela Resolução CNJ nº 215/2015 , alterada pela Resolução nº 260/2018 , que instituiu o Ranking da Transparência do Poder Judiciário, para avaliar a disponibilização do conteúdo dos sítios dos tribunais e valorizar os que se destacam pela transparência e organização na publicação das informações.

Atualmente o Ranking da Transparência do Poder Judiciário encontra-se regulamentado pela Portaria CNJ nº 57/2023.

Confira, a seguir, os links avaliados e que se aplicam à Justiça Eleitoral.


ITEM

INFORMAÇÃO/LINK

FUNDAMENTO LEGAL

GESTÃO

O órgão publica:
1 Planejamento Estratégico Institucional evidenciando objetivos estratégicos, metas e indicadores de desempenho? Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.
2 Os resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão? Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.
3 O Registro das competências e responsabilidades do órgão? Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.
4 Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.
5 Os atos normativos expedidos pelo órgão? Art. 6º, V, da Res. CNJ nº 215/2015.
6 Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos? Boas práticas.
7 Há campo/espaço "Estatística" na página principal do órgão, com vistas a reunir dados abertos, Painéis de Business Intelligence e Relatórios Estatísticos referentes à atividade-fim do Poder Judiciário, contendo o conteúdo mínimo definido na Portaria CNJ nº 119/2021, com link de acesso ao Painel de Estatísticas do DataJud, e as informações relacionadas no art. 7° do referido normativo? (Não se aplica aos TREs, TSE) Resolução CNJ nº 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021.
8 O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? Art. 6º, IX, da Res. CNJ nº 215/2015.

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

O órgão publica:
9 As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular? Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011.
10 O calendário das sessões colegiadas? Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015.
11 A pauta de julgamentos? Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.
12 O site transmite ao vivo, pela internet, as sessões dos órgãos colegiados? Art. 22, da Res. CNJ nº 215/2015.
13 O órgão publica os vídeos das sessões dos colegiados? Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015.
14 A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas? Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC

O órgão publica:
15 Telefone das unidades e horários de atendimento? Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.
16 O campo denominado "Serviço de Informações ao Cidadão" na página inicial? Art. 7º da Res. CNJ nº 215/2015.
17 O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada Carta de Serviços ao Cidadão? Lei nº 13.460/2017, art. 7º.
18 Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015.
19 Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015.
20 Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015.
21 O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação? Art. 9º, I, alínea b, Art. 10, §2º, da Lei nº 12527/2011.
22 As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? Art. 6º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015.
23 Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Art. 41, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.

OUVIDORIA

O órgão publica:
24 O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações? Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º.
25 O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º.
26 O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações? Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

O órgão publica:
27 O órgão publica o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, vigente? Art. 6°, da Resolução CNJ 370/2021.
28 O órgão publica o Plano de Contratações de Soluções de TIC, vigente? Arts. 4° e 5° da Resolução CNJ nº 468/2022. Resolução CNJ nº 370/2021.
29 O Órgão possui Painel visual de Informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permita ao usuário filtrar, consultar e até extrair dados públicos? Art. 7° da Resolução CNJ n° 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ n° 215/2015.
30 O portal (sítio) institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? Art. 6º, § 4º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.
31 O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? Art. 6º, § 4º, III, da Res. CNJ nº 215/2015.

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

O órgão publica:
32 Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009.
33 Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009.
34

A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição?
(Não se aplica aos TREs, TSE, CSJT, CNJ)

 Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014.
35 O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição?
(Não se aplica aos TREs, TSE, CSJT, CJF, CNJ e STJ) .		 Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014.
36 O Relatório de Gestão Fiscal? Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
37 O mapa anual dos Precatórios?
(Não se aplica aos TREs, STM, TSE, CSJT, CJF, CNJ)		 § 1º do art. 85 da Resolução nº 303/2019.
38 A relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 128, da Lei nº 13.898/2019.

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:
39 A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenham sido considerados sigilosos? Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
40 A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
41 A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
42 A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
43 A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
44 O nome do vencedor da licitação? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
45 A íntegra dos contratos firmados? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
46 A integra dos instrumentos que substituem o contrato? Art. 62 da Lei nº 8.666/1993, os art. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.527/2011.
47 A íntegra dos Termos Aditivos assinados? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:
48 A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
49 A íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigilosa? Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
50 O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.

GESTÃO DE PESSOAS

O órgão publica:
51 O Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015.
52 O Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015.
53 O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015.
O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ no 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:
54 Alínea “a” Res. CNJ nº 102/2009.
55 Alínea “b” Res. CNJ nº 102/2009.
56 Alínea “c” Res. CNJ nº 102/2009.
57 Alínea “d” Res. CNJ nº 102/2009.
58 Alínea “e” (Não se aplica aos TRE's) Res. CNJ nº 102/2009.
59 Alínea “f” (Não se aplica aos TRE's) Res. CNJ nº 102/2009.
60 Alínea “g” Res. CNJ nº 102/2009.
61 Alínea “h” Res. CNJ nº 102/2009 e art. 108, da Lei nº 13.242/2015.
62 O Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009? Res. CNJ nº 102/2009.
63 O Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009? Res. CNJ nº 102/2009.
64 O Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009? Res. CNJ nº 102/2009.
65 Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? Art. 6º, VII, “b”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o art. 15, parágrafo único, da Res. CNJ nº 219/2016.
66 A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? Art. 6º, VII, “e”, da Res. CNJ nº 215/2015.
67 A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores? Art. 6º, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009.
68 Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos? Art. 3º, VI, da Res. CNJ nº 102/2009.
69 O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? Art. 5º, § 8º, da Res. CNJ nº 227/2016.
70 O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? (Não se aplica aos TREs, TSE, CSJT, CJF, CNJ e STJ) Art. 3º, da Res. CNJ nº 233/2016.

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

O site apresenta:
71 Prestações de contas do ano anterior? Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais sobre prestação de contas.
72 Relatório Anual das Atividades Exercidas? Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020.
73 Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais)? Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13,§ 6°, da IN TCU n° 84/2020, e legislações estaduais. Art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais.
74 Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.
Boas Práticas.
75 Plano Anual de Auditoria (PAA)? Resolução CNJ nº 309/2020, Seção IV.
76 Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)? Resolução CNJ nº 309/2020, arts. 69 a 73.

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

O órgão publica:
77 O Plano de Logística Sustentável (PLS)? Resolução CNJ nº 400/2021. Boas práticas.
78 Os planos de ação do PLS? Boas práticas.
79 Os Relatórios anuais de desempenho do PLS? Resolução CNJ nº 400/2021. Boas práticas.
80 A composição e o contato da Comissão Gestora do PLS? Boas Práticas.
81 O órgão utiliza intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, Libras, em manifestações públicas? Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
82 O órgão usa legenda em manifestações públicas? Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
83 O órgão usa audiodescrição em manifestações públicas? Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
84 O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 215/2015 (Art. 6°, § 4°, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (Emag)? Art. 6°, § 4°, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8°, § 3°, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9° da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2°, § 2°, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021.