A Corte do TRE-PR, nesta terça, 28, por unanimidade, julgou procedente a ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária do vereador de Curitiba, João Cláudio Derosso,  mantendo a posse da primeira suplente, Maria Goretti David Lopes. Para o Relator, Luciano Carrasco, a alegação de que estaria filiado não vinga “margeando a má fé pela própria torpeza”, porque era dele a obrigação de fazer a comunicação de sua desfiliação à Justiça Eleitoral. Acrescentou, ainda, que o pedido de desfiliação é ato unilateral, não existindo possibilidade de ser negada pelo Partido, uma vez que ninguém é obrigado a manter-se filiado a qualquer agremiação política, não prosperando o fato trazido na defesa de que Derosso ainda se mantinha filiado ao PSDB. Também reconheceu que a certidão do TSE emitida via internet não atesta a veracidade da filiação, uma vez que o cadastro eleitoral se encontra fechado, merecendo fé a certidão expedida pela Corregedoria deste Tribunal que atesta a sua desfiliação. Por fim, observou que notícias negativas na mídia não são suficientes, por si só, para configurar a grave discriminação como justa causa, ou seja, as razões apresentadas foram genéricas, imprecisas e não comprovadas. Recurso Eleitoral nº 39789.2012.616.0000)

* Esta notícia foi elaborada a partir de notas tomadas nas sessões da Corte e contém apenas resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade das decisões, para efeito judicial, deverá ser aferida com a leitura do aresto publicado na forma da lei.