A Corte, nesta sexta-feira (12), por unanimidade, aprovou com ressalvas as contas prestadas por Carlos Alberto Richa e Maria Aparecida Borghetti, eleitos para o cargo de governador e vice-governadora. Para a relatora, Drª. Renata Estorilho Baganha, “(...) no caso concreto, restou como irregularidades, a não contabilização dos gastos de campanha no momento de sua contratação e a entrada de recursos financeiros na conta corrente, com a indicação do CNPJ do candidato” e “que tais irregularidades, (...) não impedem a efetiva fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral e não são suficientes a justificar a desaprovação das contas, mas apenas a sua ressalva”. As contas de Beto Richa e Cida Borghetti não foram impugnadas (Prestações de Contas 1707-62.2014.6.16.0000 e 2544-20.2014.6.16.0000, respectivamente).

* Esta notícia contém apenas resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade das decisões, para efeito judicial, deverá ser aferida com a leitura do aresto publicado na forma da lei.*