A Corte do TRE-PR, nesta segunda-feira (27), por maioria, negou provimento a recurso interposto contra a sentença da 68ª Zona Eleitoral de Cascavel que desaprovou a prestação de contas de campanha de José Rodrigues Lemos e Walter Parcianello. Para o relator, Dr. Marcos Roberto Araújo dos Santos, “a não apresentação dos canhotos dos recibos eleitorais e das respectivas notas fiscais é falha grave, que enseja, nos termos da jurisprudência pátria, a desaprovação das contas”. Os recorrentes juntaram aos autos cópia de boletim de ocorrência no qual consta o roubo de 49 mil reais referentes à realização de um jantar para arrecadação de fundos para a campanha eleitoral. Neste ponto, o relator concluiu que “a versão apresentada pelo declarante no boletim de ocorrência e as informações trazidas aos autos pelos recorrentes são divergentes, não merecendo guarida as alegações ora versadas”. Acresce, ainda, que “a pessoa que efetuou o registro declarou apenas o roubo dos valores, não fazendo qualquer referência a notas fiscais e recibos e que a quantia era proveniente de um jantar e não dois”. É cabível recurso do aresto para o Tribunal Superior Eleitoral (Recurso Especial Eleitoral 1529-74.2012.6.16.0068).

* Esta notícia contém apenas resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade das decisões, para efeito judicial, deverá ser aferida com a leitura do aresto publicado na forma da lei.*