A Corte do TRE-PR, nesta terça-feira (28), por unanimidade, deu provimento parcial ao pedido interposto por Gleisi Hoffmann em face de Facebook Serviços Online o Brasil Ltda, mantendo a suspensão do perfil “Gleisi Indelicada” e da comunidade “Gleisi não” e os respectivos compartilhamentos, sob pena de multa de 50 mil reais por dia, em caso de descumprimento. Para o relator, Desembargador Edson Vidal Pinto, “é o Facebook Brasil responsável para responder as postulações apresentadas na presente ação, em razão de sua constituição para atuar no território brasileiro” e a “manifestação do pensamento, com intuito eleitoral não é um universo livre, sujeito ao respeito e convivência pacífica com outros direitos individuais, como a personalidade e, primordialmente vedação ao anonimato” (Petição 516-16.2013.6.16.0000).

* Esta notícia contém apenas resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade das decisões, para efeito judicial, deverá ser aferida com a leitura do aresto publicado na forma da lei.