TRE-PR assina termo de cooperação para garantir direito a presos provisórios

A reunião ocorreu na tarde desta terça-feira (6) e cumpre previsão da Resolução 23.554/2017

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O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Luiz Taro Oyama, e o vice-presidente e corregedor regional eleitoral do Paraná, desembargador Gilberto Ferreira, reuniram-se, na tarde desta terça-feira (6), com autoridades do estado para assinar termo de cooperação técnica que visa garantir o direito dos presos provisórios e dos adolescentes em unidades de internação ao exercício do voto nas eleições de 2018. A reunião cumpre o previsto no Art. 49 da Resolução-TSE 23.554/2017, segundo o qual “Os tribunais regionais eleitorais deverão firmar, até 12 de março de 2018, termo de cooperação técnica com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e as secretarias e órgãos responsáveis pela administração do sistema prisional e pelo sistema socioeducativo da infância e da juventude nos Estados e no Distrito Federal, sem prejuízo de outras entidades que possam cooperar com as atividades eleitorais objeto dos artigos desta seção”.

Estiveram presentes à reunião realizada na sede do TRE-PR as seguintes autoridades: a chefe do Gabinete do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, Dra. Rejane Castilho Sinhori Niemeyer; o coordenador das promotorias de justiça eleitorais, Dr. Armando Antonio Sobreiro Neto; a procuradora regional eleitoral, Dra. Eloisa Helena Machado; o defensor público geral, Dr. Eduardo Pião Ortiz Abraão; a defensora pública chefe, Dra. Lediane da Silva Reis; o defensor público Dr. André Ribeiro Giamberardino; a representante da OAB-PR, Dra. Carla Karpstein;  e a diretora-geral do TRE-PR, Dra. Daniela Borges de Carvalho.

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