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No final da tarde desta quarta-feira (19), o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), por intermédio de sua Escola Judiciária Eleitoral (EJE-PR), promoveu o Café Cultural “20 anos da Lei Maria da Penha: da proteção às mulheres ao enfrentamento da violência política de gênero”. Transmitido ao vivo pelo YouTube, o evento contou com a presença do presidente do TRE-PR, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, do vice-presidente e corregedor, desembargador Fernando Antonio Prazeres e reuniu membros da Corte, autoridades e servidores no auditório do edifício-sede, em Curitiba. 

A palestra, que teve como objetivo de discutir o papel da Justiça Eleitoral em assegurar condições plenas, seguras e equitativas para a participação feminina na política, foi conduzida pelo ex-vice-presidente e corregedor do TRE-PR, desembargador Luiz Osório Panza, e pelas desembargadoras do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Fabiane Pieruccini e Ana Claudia Finger.

Na abertura do evento, o vice-presidente e corregedor do TRE-PR, desembargador Fernando Antonio Prazeres, destacou a importância de discutir os casos de violência doméstica: “Dar visibilidade ao tema é essencial para fortalecer a rede de proteção, divulgar direitos e assegurar que as mulheres encontrem acolhimento e acesso efetivo às instituições públicas”. Ele lembrou que, no Paraná, as mulheres com medida protetiva podem solicitar, até esta quinta-feira (20), a transferência temporária do local de votação: “essa providência preserva a segurança e o pleno exercício da cidadania, valor inegociável por esta casa da democracia”.

Palestra

O desembargador Luiz Osório Moraes Panza lembrou os diversos tipos de violência aos quais as mulheres estão submetidas além da violência doméstica, como a violência política de gênero. “Esses 20 anos da Lei Maria da Penha nos fazem refletir sobre o que a sociedade tem feito em prol de uma sociedade mais igualitária, menos agressiva e muito mais solidária. Esse é um trabalho de todas as instituições e da sociedade”, defendeu.

O magistrado lembrou que, enquanto as mortes violentas no Brasil caíram 8% e atingiram o menor patamar desde 2012, os casos de feminicídio aumentaram. “Cerca de metade dos casos envolve companheiros, ex-companheiros e namorados”, destacou. Ao final de sua apresentação, o desembargador reforçou os contatos de canais de denúncia, como o número de telefone 180 (Central de Atendimento à Mulher, disponível 24 horas) e o 190 (Polícia Militar, para situações de risco imediato).

A desembargadora Fabiane Pieruccini afirmou que o alcance da Lei Maria da Pena não se limita à questão da violência doméstica: “É uma lei sobre o que Estado pretendemos ser, sobre que país queremos construir. Nada é mais emblemático do que falar dessa construção dentro do Tribunal Regional Eleitoral, que é o tribunal que vela pela democracia nesse país”.

Segundo a desembargadora, o feminicídio é o resultado de um processo que se inicia com práticas de violência com menor potencial ofensivo. “O primeiro passo de uma política pública de segurança da mulher é cuidar com atenção das medidas protetivas de urgência”, explicou. 

Em sua fala, a magistrada ressaltou que a violência contra as mulheres ganhou uma nova dimensão com a internet: “Deixou de ser um fenômeno humano, para se tornar um fenômeno econômico”. Ela explicou que os casos deixaram de ocorrer em um círculo restrito, destacando que muitos homens, sobretudo jovens, recebem publicações de cunho misógino em seu feed, ainda que nunca tenham buscado por esse assunto. 

A desembargadora Ana Claudia Finger lembrou a importância de haver políticas públicas para combater a violência contra a mulher. “Os conceitos de afeto e de amor têm sido distorcidos para justificar o controle sobre os corpos das mulheres [...] Por isso não é só com uma decisão judicial que as mulheres teriam assegurada uma vida digna, com liberdade”, esclareceu a magistrada. 

Ela defendeu a necessidade da atuação conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para garantir a eficácia da proteção das mulheres. “Precisamos qualificar melhor todas as instâncias e as esferas de poder para que seja possível responsabilizar quem precisa e para evitar a reincidência [...] Com as nossas decisões, nós não estamos só aplicando sanções, mas também devolvendo a essas mulheres vítimas de violência o direito de reescreverem as suas histórias com dignidade”, enfatizou.



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