O BACHAREL VALCIR MOMBACH, DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 35, inciso VII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal e considerando o contido no SEI n.º 0003845-72.2025.6.16.8000,

R E S O L V E

Art. 1º M A N D A R C O N T A R em favor do servidor FERNANDO MELO BEZERRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o tempo de contribuição de 972 (novecentos e setenta e dois) dias prestados a M LEITE CIA LTDA, no período de 01/12/1976 a 30/07/1979; 242 (duzentos e quarenta e dois) dias, prestados a LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS, no período de 20/08/1979 a 17/04/1980, totalizando 1.214 (mil, duzentos e quatorze) dias que, transformados correspondem a 03 (três) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento no artigo 103, V, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e 1.392 (mil, trezentos e noventa e dois) dias prestados ao BANCO DO BRASIL, no período de 11/06/1980 a 02/04/1984 que, transformados correspondem a 03 (três) anos e 09 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias, podendo ser contados para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, efetivo exercício no serviço público e anuênios, com fundamento no artigo 100 da Lei n° 8.112/1990, Portaria n° 1467/2022, art. 2°, inc. XII e Decisão TCU 1871/2003-Acórdão/TCU/Plenário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 22 de junho de 2026.

VALCIR MOMBACH

Diretor-Geral