Legislação
| TRE-PR | |
|---|---|
| Portaria 085/2024 - TRE-PR | Dispõe sobre a elaboração de documentos com acessibilidade no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná. |
| Resolução 892/2022 - TRE-PR | Institui a Política de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Eleitoral do Paraná. |
| TSE | |
|---|---|
|
Cronograma operacional do Cadastro Eleitoral para as Eleições 2024. |
22 de julho de 2024: Início do prazo para |
|
Atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2024. |
Art. 111. § 7º A eleitora ou o eleitor com deficiência |
| Resolução 23.381/2012 TSE | Institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral e dá outras providências. |
| TSE - Ano-base 2020 | Acessibilidade na Justiça Eleitoral |
| TSE - Ano-base 2019 | Acessibilidade na Justiça Eleitoral |
| CNJ | |
|---|---|
| Resolução nº 401/2021 - CNJ | Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. |
| Resolução nº 343/2020 - CNJ | Institui condições especiais de trabalho para magistrados (as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências. |
| OUTROS | |
|---|---|
| ABNT NBR 9050 | Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. |
| Decreto 11.793/2023 | Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite. |
| Decreto nº 9.296/2018 | Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. |
| Decreto nº 5.296/2004 | Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, detalhando os critérios de acessibilidade |
| Lei 14.624/2023 | Altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas. |
| Lei 13.146/2015 | Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). |
| Lei nº 12.587/2012 | Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. |
| Lei nº 11.126/2005 | Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. |
| Lei nº 10.436/2002 | Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. |
| Lei nº 10.098/2000 | Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
| Lei nº 10.048/2000 | Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência. |
| Lei nº 7.853/1989 | Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. |
| Leis sobre os direitos das pessoas com deficiência | Compilado de leis disponibilizado pela Câmera dos Deputados. |
| ONU | Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência |
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