Estrutura Remuneratória - Membros da magistratura - Resolução CNJ 102/2009 - Anexo III (c)

Data de início da vigência: desde 01/01/2019, 2020, 2021, 2022 e 2023.

As informações contidas nesta página serão atualizadas anualmente, ou quando for publicado novo normativo alterando os referidos valores.

Data da última atualização: 19/04/2023.

  Nome da gratificação Tipo Valor (R$)
Membros do TSE e Procurador-Geral Eleitoral Gratificação de Presença (JETON) Por Sessão (R$) 1249.53
Membros do TRE e Procurador Regional Eleitoral Gratificação de Presença (JETON) Por Sessão (R$) 1127.70
Juiz Eleitoral e Promotor Eleitoral Gratificação Mensal (R$) Por Mês (R$) 5713.67