Resolução 938/2024 regulamenta distribuição de recursos eleitorais para as Eleições 2024

A norma busca conferir celeridade e equilíbrio ao julgamento dos recursos eleitorais

Foto da fachada do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, onde se podem ver has...

Nesta quarta-feira (31), foi publicada a Resolução 938/2024, que regulamenta a distribuição dos recursos eleitorais e demais feitos da Eleição 2024, conforme artigo 260 do Código Eleitoral, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR).

Com o objetivo de conferir celeridade e equilíbrio ao julgamento dos recursos eleitorais e de garantir o cumprimento do artigo 260 do Código Eleitoral, a regulamentação divide os municípios do estado em grupos e em faixas estabelecidas de acordo com o número de eleitores e define que a distribuição dos processos será realizada de forma automática e aleatória por meio do sistema PJe até a fixação da competência da juíza ou do juiz membro por grupo de municípios.

Leia a Resolução na íntegra.


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