No próximo domingo (6), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, completará 10 anos. Instituída com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência (PcD), visando à sua inclusão social e cidadania, o Estatuto representou um marco legal para garantir a inclusão plena das PcD no Brasil.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), em alinhamento aos pilares da gestão 2024-2025, sob a Presidência do desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, promove diversas ações para a inclusão de pessoas com deficiência no processo eleitoral.

Entre as iniciativas do TRE-PR destacam-se as seguintes:

Incentivo à participação como mesários 

O TRE-PR incentiva a participação de pessoas com deficiência como mesárias nas eleições. Nas eleições municipais de 2024, 2.052 pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista (TEA) foram nomeadas mesárias no Paraná, o que representou 32,3% do total de nomeações em âmbito nacional. Para auxiliar esses mesários, atuaram 122 intérpretes de Libras, 438 auxiliares e 3.783 coordenadores de acessibilidade. O projeto realizou treinamentos específicos em diversas cidades do Paraná, incluindo Curitiba e Região Metropolitana, para capacitar mesários com deficiência intelectual e TEA.

Acessibilidade nos locais de votação

As Zonas Eleitorais do TRE-PR realizam vistorias e mapeiam Seções Eleitorais acessíveis para facilitar o voto de PcD e idosos. Outra iniciativa com o mesmo objetivo é o projeto "Inclusão: Mãos à Obra", que visa diagnosticar e adaptar os locais de votação às necessidades das pessoas com deficiência.

Audiência Pública sobre acessibilidade 

Em março de 2024, a Escola Judiciária Eleitoral do Paraná (EJE-PR) e o Núcleo de Diversidade e Inclusão (NDI) promoveram uma audiência pública para coletar informações e sugestões sobre a acessibilidade das PcD no processo eleitoral.

Projeto “Registro de candidatura acessível” e curso de formação 

O TRE-PR disponibilizou um vídeo acessível com áudio, legendas e intérpretes de Libras sobre a Resolução TSE nº 23.609/2019, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidaturas. A EJE-PR lançou o curso "Candidaturas com Acessibilidade e Inclusão - um Caminho Necessário para a Igualdade" para auxiliar pessoas com deficiência que desejam concorrer a cargos eletivos.

Embaixadora de Acessibilidade 

A influenciadora Pietra Silvestri, diagnosticada com síndrome de Down e autismo, foi nomeada embaixadora de acessibilidade do TRE-PR em fevereiro de 2024 para incentivar a participação de PcD nas eleições.

Campanhas de conscientização 

O TRE-PR promove campanhas como o "Abril Azul", para dar visibilidade às pessoas com autismo e capacitações como "Sentindo na Pele", para sensibilizar magistrados sobre o atendimento a pessoas com deficiência.

Ações nas APAEs e reuniões com entidades

O Tribunal também realiza ações em diversas APAEs do estado para facilitar o acesso a serviços eleitorais e se reúne com instituições para alinhar ações de inclusão.

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