A Lei nº 14192, de 4 de agosto de 2021, criminaliza a violência política de gênero, prevendo uma pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa. Se o crime for praticado contra mulheres com mais de 60 anos, gestante ou pessoa com deficiência, a pena pode chegar a 5 anos e 4 meses.

No Brasil, mais de 60% das prefeitas e vice-prefeitas afirmam ter sofrido algum tipo de violência política de gênero durante a campanha eleitoral ou no exercício do mandato, segundo pesquisa realizada em 2024 pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em parceria com o Movimento Mulheres Municipalistas (MMM).

A presidente do Núcleo de Diversidade e Inclusão do TRE-PR, a magistrada do TJPR Flavia da Costa Viana, destaca que as mulheres representam 52,5% do eleitorado, mas ocupam apenas 17% das cadeiras da Câmara dos Deputados. Ela ressalta a importância de combater os fatores que impedem a participação das mulheres na política: “a presença feminina beneficia a sociedade como um todo, partindo-se do pressuposto de que a diversidade enriquece os debates e resulta em políticas mais abrangentes, mais completas”. 

Ações da Justiça Eleitoral 

Em 2024, o TRE-PR realizou, em parceria com a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi) e a OAB-PR, seis edições do Seminário sobre violência política de gênero: precisamos falar sobre isso. De forma inédita essas instituições se uniram para proporcionar um espaço de reflexão quanto à violência política de gênero, com o objetivo de encontrar estratégias para a prevenção e a erradicação dessa forma de violência contra as mulheres, que as afasta do meio político, enfraquecendo a democracia.

A Ouvidoria da Mulher do TRE-PR, além de receber reclamações e notícias relacionadas a qualquer espécie de violência contra a mulher, quando ocorrerem nas dependências do Tribunal ou quando decorrentes de vínculo funcional, também atua orientando as pessoas denunciantes de casos de violência política contra a mulher, encaminhando a manifestação aos órgãos competentes para apuração. O canal para recebimento de denúncias é o e-mail ouvidoriadamulher@tre-pr.jus.br.

A Ouvidoria da Mulher do TRE-PR mantém uma página com orientações a respeito do tema violência política de gênero, com um link para o formulário de denúncia.

A Justiça Eleitoral é parceira da organização Transparência Eleitoral Brasil, que desenvolve projetos e estudos para fortalecer a democracia. Por meio do Observatório de Violência Política contra a Mulher, a iniciativa propõe sugestões para aprimorar e incentivar a participação das mulheres na política.

Também com esse objetivo, o Tribunal Superior Eleitoral lançou, em 2023, uma edição da Revista Estudos Eleitoraisvoltada à reflexão sobre violência política de gênero. Os nove artigos da revista abordam temas como igualdade de gênero, violência doméstica, racismo e crimes de ódio, representação e representatividade parlamentar e financiamento de campanhas femininas.

Com informações da Confederação Nacional de Municípios, Tribunal Superior Eleitoral e Ministério Público Federal

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