Nesta sexta-feira (31), o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) promoveu  o segundo dia do Encontro Nacional de LGPD no Serviço Público, que contou com palestras, workshops e assinatura da Carta do Prado Velho, reunindo as deliberações aprovadas pelos participantes sobre os temas discutidos nos dois dias de evento. Realizado na sala de sessões do TRE-PR, comtransmissão ao vivo pelo YouTube, a solenidade contou com a participação de autoridades, especialistas, servidoras e servidores de todo o país. 

No segundo dia de encontro, a programação, que foi prestigiada pelo presidente do TRE-PR, desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, teve início pela manhã com a palestra sobre o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), comandada pela coordenadora-geral de privacidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Marta Juvina de Medeiros. Ela abordou o Governo Digital, os resultados do PPSI e o cenário Cyber & Privacy e seus desafios.

Na sequência, o especialista Diego Carvalho Machado, da Agência Nacional de Proteção de Dados, ministrou um painel sobre o Direito Digital e a Proteção de Dados Pessoais no Serviço Público e a Lei de Acesso à Informação (LAI). O palestrante destacou o uso da inteligência artificial (IA) generativa pelas instituições públicas, apresentando plataformas e estatísticas relacionadas ao tema, bem como os riscos de segurança da informação que surgiram com essa nova tecnologia.

À tarde, a advogada especialista em Proteção de Dados e conselheira Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (OAB-PR) Mariana Tomasi Keppen tratou da LGPD e IA, considerando seus riscos e impactos. “A inovação é muito favorável e o desenvolvimento em relação a melhoria da prestação dos serviços públicos é algo muito benéfico e muito positivo para nós como sociedade [...], mas para termos esse resultado precisamos de um arcabouço ferramental para garantir a segurança em relação a esses dados que eventualmente são utilizados”.

Em seguida, o encarregado de Dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Evaldo Luís Moreno Silva, ministrou a palestra “A LGPD como bússola da Gestão Pública na Era Pós-IA”. Ele abordou os desafios atuais na proteção de dados e a necessidade de os órgãos se adequarem continuamente, argumentou sobre a responsabilidade ética das instituições e destacou trechos importantes da Lei n° 13.709/2018, como os artigos 20, 23 e 50.

O registro de operações de tratamento de dados pessoais e a implementação do sistema Privus foram temas do último painel do dia, ministrado pela juíza do trabalho e encarregada de Dados do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21), doutora Simone Medeiros Jalil, e pelo coordenador de Sistemas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), Osmar Fernandes de Oliveira Júnior. 

Carta do Prado Velho

Confira o teor da Carta do Prado Velho na íntegra:

Os servidores, magistrados e gestores de órgãos e entidades do serviço público brasileiro, reunidos em Curitiba, por ocasião do II Encontro Nacional de LGPD no Serviço Público, sediado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), em 30 e 31 de outubro de 2025, subscrevem a presente Carta com o propósito de reafirmar o compromisso institucional do setor público brasileiro com a proteção de dados pessoais, a segurança da informação e a inovação responsável.

Este instrumento, reflexo do diálogo e da cooperação entre profissionais vinculados a órgãos e entidades de diferentes esferas e Poderes de todo o país, sugere diretrizes e apresenta propostas com vistas a fortalecer a governança de dados e garantir a plena efetividade dos direitos fundamentais assegurados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

• Faz-se necessário promover maior interação entre as instituições públicas do país para aumentar o sigilo dos processos e a proteção de dados sensíveis, bem como orquestrar ações integradas para a identificação, desenvolvimento e aquisição de soluções compartilhadas que aprimorem a proteção de dados pessoais, com especial atenção à busca de solução de anonimização para documentos de sistemas como o PJe, DJE e o SEI, evitando, desse modo, a duplicidade de gastos e trabalho, padronizando procedimentos e fortalecendo a segurança jurídica e a proteção dos dados no país.

• Assumir, de forma integrada, o compromisso de harmonização infranormativa e jurisprudencial para reduzir a dispersão normativa e a divergência de entendimentos sobre a aplicação da LGPD no serviço público, fortalecendo a segurança jurídica.

• Instituir um Fórum Permanente de Convergência Normativa (FPCN-LGPD), com participação de representantes do CNJ, TCU, Câmaras Legislativas, AGU/Procuradorias e ANPD.

• Criar um repositório nacional para compartilhamento de conteúdos, bem como uma cartilha sobre os riscos do uso de dados (pessoais e/ou internos) em ferramentas de IA e dicas de como usar essas ferramentas com maior segurança.

• A criação de uma estrutura organizacional para Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em cada instituição para o desempenho das atividades, composto por (1) Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; (2) Uma Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.

• O papel do encarregado deve ser fortalecido. A estrutura de governança de proteção de dados deve favorecer a integração entre a segurança da informação e a proteção de dados. Deve-se evitar a criação de diversos comitês e comissões, especialmente estruturas que não possuam o encarregado em sua composição. A proteção de dados deve ser pontuada nos prêmios do CNJ e TSE de qualidade.

Curitiba, 31 de outubro de 2025.

Participantes do II Encontro Nacional de LGPD no Serviço Público

Primeiro dia

Durante a abertura do encontro, realizada nesta quinta-feira (30), o presidente Sigurd Roberto Bengtsson, destacou o empenho dos tribunais para se adequarem completamente às regras da Lei n° 13.709/2018. Em seguida, o professor Dr. Hélio Augusto Camargo de Abreu ministrou a aula magna “LGPD e LAI: o equilíbrio entre transparência e proteção de dados no serviço público”.

Assista à gravação do primeiro dia de evento

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