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O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) disponibilizou uma página para que partidos políticos e federações divulguem o tempo de propaganda gratuita destinado às candidaturas de mulheres, de pessoas negras e de pessoas indígenas e quilombolas. Os dados devem ser inseridos pelos partidos políticos e federações nos formulários dos Anexos III e IV da Resolução TSE nº 23.610/2019. 

Acesse a página Obrigatoriedade de reserva de tempo para mulheres, pessoas negras e indígenas

Cabe a cada partido político e a cada federação distribuir, entre as candidaturas proporcionais registradas, os horários que lhes forem destinados pela Justiça Eleitoral, devendo observar a reserva de tempo para as candidaturas de mulheres, negros, indígenas e quilombolas, nos termos do art. 77 e parágrafos da Resolução TSE nº 23.610/2019.

A página também pode ser acessada por meio do espaço que reúne informações sobre o Horário Eleitoral Gratuito no Portal das Eleições do TRE-PR. 

Acesse os links úteis do TRE-PR

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