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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação e Jurisprudência

Seção de Jurisprudência

PORTARIA Nº 109, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXV do artigo 23 do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  prover  este  Tribunal  de  mecanismos  de  tratamento  e proteção de dados pessoais para garantir sua adequação à novel legislação;

CONSIDERANDO  a  Recomendação  CNJ  nº  73,  de  20  de  agosto  de  2020;

CONSIDERANDO  o disposto no artigo 1º, I, da Resolução CNJ nº 363, de 12 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO o contido nos Processos Administrativos Digitais nº 12.538/2019, 11.777/2020 e,

RESOLVE:

Art.  1º  Instituir  o  Comitê  Gestor  de  Proteção  de  Dados  Pessoais  -  CGPDP,  vinculado  à  Diretoria-Geral  do  Tribunal  Regional  Eleitoral  do  Paraná,  responsável  pela  avaliação  dos  mecanismos  de tratamento  e  proteção  dos  dados  existentes  e  pela  proposição  de  ações  voltadas  a  seu aperfeiçoamento, a fim de cumprir as disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º O CGPDP será composto:

I - pelo Diretor-Geral, na condição de coordenador;

II - pelo Secretário de Tecnologia da Informação;

III - pelo Secretário de Gestão Administrativa;

IV - pelo Secretário da Corregedoria Regional Eleitoral;

V - pelo Secretário Judiciário;

VI - pelo Secretário de Gestão de Pessoas;

VII - pelo Secretário de Orçamento e Finanças;

VIII - por 1 (um) representante da Assessoria Jurídica da Presidência; e

IX - por 1 (um) representante da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral.

§1º.  Os  membros  do  CGPDP  constantes  dos  incisos  VIII  e  IX  serão  designados  por  portaria  da Presidência.

§ 2º.  Será  indicado  um  suplente  para  cada  membro,  observando-se  a  regra  disposta  no  parágrafo anterior, os quais os substituirão em suas ausências.

Art. 3º São atribuições do CGPDP:

I - avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor ações voltadas a  seu  aperfeiçoamento,  políticas,  estratégias  e  metas  para  a  conformidade  do  Tribunal  Regional Eleitoral do Paraná com as disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018;

II - formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação;

III  -  supervisionar  a  execução  dos  planos,  dos  projetos  e  das  ações  aprovados  para  viabilizar  a implantação das diretrizes previstas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018;

IV  -  prestar  orientações  sobre  o  tratamento  e  a  proteção  de  dados  pessoais  de  acordo  com  as diretrizes estabelecidas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e nas normas internas;

V - promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos;

VI  -  promover,  em  conjunto  com  a  Escola  Judiciária  Eleitoral  -  EJE/PR,  ações  de  capacitação  e sensibilização  dos  servidores  com  vistas  a  implementar  uma  cultura  de  proteção  dos  dados pessoais;

VII  -  gerar  requisitos  para  área  de  Tecnologia  da  Informação  e  Comunicação,  com  consonância com  as  diretrizes  nacionais  preconizadas  pelo  Conselho  Nacional  de  Justiça,  nos  termos  da Resolução CNJ nº 370/2021; e

VIII  -  prestar  o  apoio  técnico  necessário  ao  Encarregado  de  Dados  no  exercício  de  suas atribuições.

Parágrafo  único.  No  desempenho  de  suas  atribuições,  o  CGPDP  deverá  observar  as diretrizes  da  Política  de  Segurança  da  Informação  e  atuar  de  forma  coordenada  com  o  Comitê Gestor de Segurança da Informação. 

Art.  4º  As  reuniões  do  CGPDP  serão  realizadas  em  períodos,  datas  e  horários  definidos  pelo coordenador.

Parágrafo  único.  O  coordenador  do  CGPDP  designará  um  dos  membros  para  atuar como secretário.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Curitiba, 23 de fevereiro de 2021.

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº  41  de 03 de março de 2021.