PORTARIA Nº 307, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, XXV, do Regimento Interno deste Tribunal, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos n.º 5021579-91.2015.4.04.7000, da 3.ª Vara Federal de Curitiba, e o contido no PAD n.º 3465/2015, resolve:

Art. 1.º EFETIVAR, no cargo de Analista Judiciário - Área de Atividade Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, a partir da data da publicação, o servidor MOZAR DE RAMOS, no cargo criado pela Lei n.º 6.082, de 10 de julho de 1974, vago em razão da aposentadoria de Maria Dulce de Sá, enquadrado na previsão do art. 1.º, § 1.º, III, da Portaria TSE n.º 236/2025.

Art. 2.º ASSEGURAR ao servidor, desde a respectiva data de exercício no cargo excedente de Analista Judiciário - Área de Atividade Administrativa, todos os direitos e vantagens adquiridos neste cargo.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente