O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, inciso XXV, do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO que a plataforma de editais do Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN não disponibiliza publicações aos sábados, domingos e feriados, funcionalidade essencial e própria do período eleitoral; e

CONSIDERANDO o contido no SEI nº 0004855-20.2026.6.16.8000,

RESOLVE

Art. 1.º A  Portaria nº 220/2026 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2.º No período de 15 de agosto a 19 de dezembro, os pedidos urgentes que forem protocolados dentro do expediente judiciário, isto é, até às 19 horas nos dias úteis e até às 17 horas nos dias de plantão judiciário, serão conclusos ao juiz no mesmo dia de sua apresentação.

Art. 2.º-A As comunicações processuais ordinárias serão realizadas até às 19 horas, nos dias úteis, e até às 17 horas, nos dias de plantão judiciário, salvo determinação judicial para que seja feita em horário diverso.

§ 1.º As decisões de concessão de tutela provisória serão comunicadas até às 24 horas, salvo determinação judicial para que sejam feitas em horário diverso.

§ 2.º Sempre que houver publicação de decisão de concessão de tutela provisória no mural eletrônico após os horários estabelecidos no caput, a secretaria judiciária informará ao advogado por e-mail".

"Art. 5.º ………...

Parágrafo único. Os editais dos processos de registro de candidatura, de requerimento de declaração de elegibilidade e de prestação de contas eleitorais serão publicados exclusivamente no Diário de Justiça Eletrônico - DJE, que será publicado, inclusive, aos sábados, domingos e feriados para essa finalidade e também para divulgação de atos administrativos da eleição".

"ANEXO - PORTARIA Nº 220/2026

………...

5.2. Após o ajuizamento, será publicado imediatamente o edital contendo os pedidos de registro

para ciência dos interessados no DJE, com vistas ao seguinte:

…………."

"8.6. A publicação do edital será feita de ofício no DJE, visando dar ciência a qualquer partido político, candidato, coligação ou federação, à PRE e a qualquer outro interessado, para que possam impugná-las".

"8.11.…………

…………

V - publicações pós-diplomação: após a diplomação as publicações da decisão monocrática e das contrarrazões ao agravo interno dar-se-ão no DJE, enquanto a intimação da PRE seguirá via PJe, por sistema".

"11.3 .…………

§ 1.º O processo inicia-se com a publicação de edital no DJE para dar ciência pública do pedido, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação, nos termos do art. 9º-B da Res. TSE nº 23.609/2019".

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor nesta data.

Curitiba, 03 de agosto de 2026.

Des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA

Presidente