A maioria das pessoas desconhece a real abrangência da complexa Justiça Eleitoral (JE). Responsável por organizar e realizar as eleições a cada dois anos, essa instituição do Estado Democrático não para jamais: assim que o resultado de um pleito é divulgado, começam os preparativos para o próximo. Com o objetivo de mostrar as diversas atribuições da JE em anos não eleitorais, o Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está publicando uma série de matérias sobre o tema. Nesta primeira reportagem, conheça a atuação da JE no exame das prestações de contas eleitorais e partidárias.

Função jurisdicional

No exercício da função jurisdicional, a JE analisa, entre outros, as prestações de contas eleitorais e partidárias. Em 2022, esses processos representaram quase 40% do total. Além disso, em 2021, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, orientou mais de 2,6 mil atendimentos relativos a prestações de contas.

O exame das contas eleitorais é feito mediante minuciosa fiscalização da arrecadação e dos gastos dos recursos financeiros. Após um pleito, cada candidato - eleito ou não - encaminha à respectiva instância da Justiça Eleitoral a prestação de contas completa da campanha, composta por informações referentes às receitas e às despesas, bem como por documentos comprobatórios de transações. A regra também vale para os diretórios partidários que participaram das eleições.

A documentação da prestação de contas eleitoral pode conter extratos bancários, procurações, contratos, notas fiscais, recibos de pagamento, orçamentos, fotografias, amostras de material, notas explicativas e todo material que sirva a comprovar as receitas e despesas de campanha.

Os partidos políticos ainda devem prestar contas anualmente, até o dia 30 de junho do ano subsequente, do uso dos recursos públicos do Fundo Partidário, das receitas e das despesas, detalhando: a origem e o valor de eventuais contribuições e doações; e os gastos de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades de campanha, entre outros.

Fiscalização

A análise criteriosa das contas serve para coibir práticas ilegais e ainda para fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), assim como as origens das doações, conforme critérios bem definidos. Para se ter uma ideia do volume do trabalho de análise das contas eleitorais, somente nas Eleições 2022, houve 26.431 candidatos concorrendo aos cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.

Ou seja, essa mesma quantidade de processos de prestações de contas foi protocolada na Justiça Eleitoral no fim do ano passado para ser analisada e julgada. Já as prestações de contas dos partidos políticos mostrarão em 2023, como ocorre anualmente, a comprovação das receitas e dos gastos das 28 agremiações (siglas e federações) em funcionamento.

Thiago Bergmann, que atua na Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE, ressalta que a fiscalização decorre da Constituição Federal, que delegou à Justiça Eleitoral a nobre missão de avaliar a transparência da arrecadação e dos gastos de partidos e candidatos. Segundo ele, o tema vem ganhando relevo com o aumento do Fundo Partidário a partir de 2015 e da criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, com a consequente fiscalização, pela JE, de aproximadamente R$ 6 bilhões de recursos públicos.

Ainda de acordo com Bergmann, eleição após eleição, o TSE vem aperfeiçoando os processos e a gestão de conhecimento, bem como vem agregando novas ferramentas, procedimentos que tornam o Tribunal cada vez mais apurado nas análises detalhadas das contas eleitorais e partidárias.

Desenvolvimento

As áreas de tecnologia da informação e de prestação de contas do TSE e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) já estão estudando um novo sistema de prestação de contas partidárias e eleitorais, que busca dar mais celeridade ao exame das contas, reduzindo o tempo para julgamento dos processos pela JE.

A meta é que os partidos, os candidatos e a sociedade sejam beneficiados por uma plataforma com instrumentos melhores para a execução das tarefas, inclusive com novas ferramentas, como a Inteligência Artificial (AI). "A ideia é fazer com que esse novo sistema possa fazer validações na medida em que o partido político ou o candidato for inserindo informações de receitas e despesas", explica o assessor-chefe da Asepa/TSE, Eron Pessoa.

Resoluções

Em ano não eleitoral, o TSE também edita uma série de resoluções para orientar candidatos, partidos políticos e eleitores sobre as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral. Por determinação do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, desde o início do ano uma comissão de juízes auxiliares está trabalhando no detalhamento e no aperfeiçoamento em todas as resoluções referentes à prestação de contas.

Durante o julgamento de contas de uma agremiação no início deste ano, Moraes destacou que o dinheiro público destinado aos partidos políticos deve ser investido para a cidadania, para a democracia e deve ser fiscalizado de forma detalhada. Os olhos estão atentos, sobretudo, quanto à aplicação dos recursos do Fundo Partidário pelas legendas, que, segundo o presidente, insistem em confundir o que é dinheiro público e o que é privado.

Após o trabalho de aprimoramento, todas as resoluções serão submetidas à aprovação pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. "A ideia é atualizar os procedimentos e trilhar um novo caminho. Uma espécie de manual para sanar algumas dúvidas", explicou o ministro na ocasião.

Divulgação

O DivulgaSPCA apresenta as contas anuais dos partidos políticos em todo o Brasil, uma ação de transparência que permite à sociedade exercer o controle sobre os recursos arrecadados e os gastos realizados. Por meio do sistema, é possível consultar as informações das contas anuais dos diretórios partidários, com a discriminação dos gastos realizados e dos recursos financeiros e/ou estimáveis em dinheiro arrecadados para manutenção das legendas.

O sistema é disponibilizado na internet para todos os cidadãos. Para acessá-lo, não há necessidade de cadastro prévio nem de autenticação de usuário

SPCE e DivulgaCandContas

O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) é a ferramenta por meio da qual deve ser elaborada a prestação de contas de campanha dos partidos e candidatos. Já a consulta a esses arquivos pode ser feita no sistema DivulgaCandContas, por eleição, região do Brasil, candidato ou diretório partidário.

Texto e imagem: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

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