Nesta terça-feira (19), em reunião realizada na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica 003/2024, cujo objeto é estabelecer as condições indispensáveis de segurança e cidadania para a instalação de Seções Eleitorais em estabelecimentos penais em que haja presas e presos provisórios e em unidades de internação provisória tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme previsto nos artigos 42 a 53 da Resolução TSE nº 23736/2024.

O documento foi assinado pelo presidente do TRE-PR, desembargador Sigurd Roberto Bengtsson; pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, desembargador Ruy Muggiati, que também representa o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen; por Jaqueline Monteiro, representando o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Santin Roveda; pelo Major Fábio Josi Cruz de Paulo, representando o secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Hudson Leôncio Teixeira; pelo procurador regional eleitoral, doutor Marcelo Godoy, representando também o procurador-chefe da Procuradoria da República do Estado do Paraná; pelo procurador-geral de Justiça, doutor Gilberto Giacoia, representando o Ministério Público do Estado do Paraná; pela defensora pública federal e chefe-substituta da Unidade da Defensoria Pública da União no Paraná, doutora Érica de Oliveira Hartmann; pelo coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, desembargador substituto Eduardo Fagundes; e por Júlio Rodolfo Kummer, representando o delegado Rivaldo Venancio, da Superintendência da Polícia Federal do Paraná.

Ainda estiveram presentes à reunião o vice-presidente do TRE-PR e corregedor regional eleitoral, desembargador Luiz Osório Moraes Panza; a diretora-geral do TRE-PR, Solange Maria Vieira; o secretário de Comunicação e Multimídia do TRE-PR, Willian Gallera Garcia.

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