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Seção de Jurisprudência e Legislação Compilada disponibiliza conteúdos divididos em 13 temas
Objetivo é manter o público atualizado em relação à jurisprudência do TRE-PR
A Seção de Jurisprudência e Legislação Compilada (SJLC), integrante da Secretaria Judiciária (SECJUD) do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), disponibiliza os temas selecionados com o objetivo de manter operadores do Direito, candidatos, estudantes e demais pessoas interessadas atualizadas em relação à jurisprudência da Corte do TRE-PR.
São eles: Propaganda Eleitoral Antecipada; Pesquisa Eleitoral; Filiação Partidária; Registro de Candidatura; Propaganda Eleitoral - Volume 1; Propaganda Eleitoral - Volume 2; Propaganda Eleitoral - Volume 3; Fraude à Cota de Gênero; Captação Ilícita de Sufrágio; Condutas Vedadas aos Agentes Públicos; Prestação de Contas Anuais; Prestação de Contas Eleitorais Partidária; e Prestação de Contas Eleitorais de Candidato.
O material pode ser acessado pela página Temas Selecionados - TRE-PR.
Acesse os links úteis do TRE-PR
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