Na quinta-feira (20), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, assinou o termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) para adoção de medidas variadas voltadas para a concretização dos Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário. O documento também é subscrito pelo diretor-executivo da Escola Judiciária Eleitoral do Paraná (EJE-PR), doutor Thiago Paiva dos Santos. 

A articulação institucional para a capacitação é realizada pelo CNJ com as escolas judiciais estaduais, distritais e federais, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Comissão Interamericana e o Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law.

Pelo termo, o TRE-PR e o CNJ promoverão ações conjuntas para a promoção da cultura de Direitos Humanos com ênfase no controle de convencionalidade, atendendo a Recomendação CNJ 123/2022 que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário controle de convencionalidade, a observância dos tratados internacionais de Direitos Humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O controle de convencionalidade é a verificação da compatibilidade entre as leis e os tratados internacionais assinados pelo Brasil, envolvendo os sistemas da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).

O gestor técnico indicado pelo TRE-PR será o coordenador-executivo da EJE-PR, Jillian Roberto Servat, que ficará responsável pela execução dos compromissos assumidos pelo Tribunal que ficará encarregado de auxiliar a equipe do CNJ no planejamento e o apoio logístico em seminários, cursos de capacitação e campanhas de divulgação das ações. 

Dentre outros deveres, ainda ficará responsável pela divulgação de peças de comunicação e das ações e dos resultados da condução do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. 

Por fim, deverá "fomentar medidas visando à inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos editais dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura, com destaque ao sistema interamericano, jurisprudência da Corte Interamericana, controle de convencionalidade, jurisprudência do STF em matéria de tratados de Direitos Humanos e diálogos jurisdicionais".

Conheça na íntegra o Termo de Cooperação Técnica 019/2022.

Texto: Rogério Carlos Born
Revisão: Carla Tortato
Foto: Arquivo
Secretaria de Comunicação Social
SECOM/TRE-PR

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