Setembro
- Acórdão 56241
- Processo: 0600013-55.2020.6.16.0143
- Acórdão 56242
- Processo: 0600040-97.2020.6.16.0188
- Acórdão 56243
- Processo: 0600043-52.2020.6.16.0188
- Acórdão 56244
- Processo: 0600041-82.2020.6.16.0188
- Acórdão 56245
- Processo: 0602844-88.2018.6.16.0000
- Acórdão 56246
- Processo: 0600034-48.2020.6.16.0008
- Acórdão 56248
- Processo: 0600048-71.2020.6.16.0092
- Acórdão 56249
- Processo: 0600016-56.2020.6.16.0063
- Acórdão 56250
- Processo: 0600026-25.2020.6.16.0088
- Acórdão 56257
- Processo: 0600010-24.2020.6.16.0039
- Acórdão 56258
- Processo: 0600021-04.2020.6.16.0120
- Acórdão 56259
- Processo: 0600017-78.2020.6.16.0083
- Acórdão 56262
- Processo: 0600042-67.2020.6.16.0188
- Acórdão 56263
- Processo: 0600009-24.2020.6.16.0141
- Acórdão 56264
- Processo: 0600066-69.2020.6.16.0035
- Acórdão 56265
- Processo: 0602515-76.2018.6.16.0000
- Acórdão 56266
- Processo: 0603821-80.2018.6.16.0000
- Acórdão 56273
- Processo: 0600003-37.2020.6.16.0102
- Acórdão 56274
- Processo: 0602967-86.2018.6.16.0000
- Acórdão 56276
- Processo: 0603851-18.2018.6.16.0000
- Acórdão 56278
- Processo: 0603793-15.2018.6.16.0000
- Acórdão 56279
- Processo: 0600015-21.2020.6.16.0015
- Acórdão 56280
- Processo: 0600021-12.2020.6.16.0182
- Acórdão 56283
- Processo: 0600352-55.2020.6.16.0000
- Acórdão 56284
- Processo: 0600009-56.2020.6.16.0001
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- Processo: 0600007-16.2020.6.16.0089
- Acórdão 56286
- Processo: 0603037-06.2018.6.16.0000
- Acórdão 56288
- Processo: 0602782-48.2018.6.16.0000
- Acórdão 56289
- Processo: 0602895-02.2018.6.16.0000
- Acórdão 56291
- Processo: 0600657-73.2019.6.16.0000
- Acórdão 56292
- Processo: 0600658-58.2019.6.16.0000
- Acórdão 56294
- Processo: 0600016-35.2020.6.16.0070
- Acórdão 56295
- Processo: 0600020-73.2020.6.16.0005
- Acórdão 56296
- Processo: 0602802-39.2018.6.16.0000
- Acórdão 56299
- Processo: 0600023-56.2020.6.16.0028
- Acórdão 56300
- Processo: 0600017-84.2020.6.16.0178
- Acórdão 56301
- Processo: 0600758-13.2019.6.16.0000
- Acórdão 56302
- Processo: 0600003-16.2020.6.16.0012
- Acórdão 56303
- Processo: 0600015-50.2020.6.16.0070
- Acórdão 56304
- Processo: 0602436-97.2018.6.16.0000
- Acórdão 56305
- Processo: 0600395-89.2020.6.16.0000
- Acórdão 56306
- Processo: 0600044-63.2020.6.16.0147
- Acórdão 56307
- Processo: 0600014-32.2020.6.16.0178
- Acórdão 56308
- Processo: 0600008-61.2020.6.16.0166
- Acórdão 56310
- Processo: 0600009-46.2020.6.16.0166
- Acórdão 56311
- Processo: 0602618-83.2018.6.16.0000
- Acórdão 56312
- Processo: 0600318-80.2020.6.16.0000
- Acórdão 56315
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- Acórdão 56318
- Processo: 0600109-94.2020.6.16.0038
- Acórdão 56319
- Processo: 0600039-13.2020.6.16.0124
- Acórdão 56320
- Processo: 0600025-13.2020.6.16.0000
- Acórdão 56321
- Processo: 0600068-39.2020.6.16.0035
- Acórdão 56322
- Processo: 0600014-43.2020.6.16.0045
- Acórdão 56323
- Processo: 0600017-98.2020.6.16.0141
- Acórdão 56324
- Processo: 0600094-83.2020.6.16.0149
- Acórdão 56325
- Processo: 0600016-56.2020.6.16.0063
- Acórdão 56327
- Processo: 0600387-15.2020.6.16.0000
- Acórdão 56328
- Processo: 0600016-05.2020.6.16.0080
- Acórdão 56329
- Processo: 0600008-08.2019.6.16.0001
- Acórdão 56330
- Processo: 0600375-98.2020.6.16.0000
- Acórdão 56333
- Processo: 0603132-36.2018.6.16.0000
- Acórdão 56334
- Processo: 0600062-25.2020.6.16.0199
- Acórdão 56336
- Processo: 0600021-23.2020.6.16.0049
- Acórdão 56337
- Processo: 0600393-22.2020.6.16.0000
- Acórdão 56338
- Processo: 0600067-47.2020.6.16.0199
- Acórdão 56339
- Processo: 0600062-32.2020.6.16.0035
- Acórdão 56340
- Processo: 0600047-56.2020.6.16.0199
- Acórdão 56341
- Processo: 0600012-75.2020.6.16.0109
- Acórdão 56342
- Processo: 0602760-87.2018.6.16.0000
- Acórdão 56343
- Processo: 0600064-61.2020.6.16.0080
- Acórdão 56346
- Processo: 0600383-75.2020.6.16.0000
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- Processo: 0600384-60.2020.6.16.0000
- Acórdão 56350
- Processo: 0600386-30.2020.6.16.0000
- Acórdão 56351
- Processo: 0600117-73.2020.6.16.0005
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- Processo: 0600041-87.2020.6.16.0154
- Acórdão 56353
- Processo: 0600381-08.2020.6.16.0000
- Acórdão 56354
- Processo: 0600067-84.2020.6.16.0122
- Acórdão 56355
- Processo: 0600039-65.2020.6.16.0042
- Acórdão 56356
- Processo: 0600035-08.2020.6.16.0178
- Acórdão 56357
- Processo: 0600076-75.2020.6.16.0177
- Acórdão 56358
- Processo: 0600127-88.2020.6.16.0144
- Acórdão 56359
- Processo: 0600130-43.2020.6.16.0144
- Acórdão 56360
- Processo: 0600062-26.2020.6.16.0134