Setembro
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- Processo: 0600013-55.2020.6.16.0143
- Acórdão 56242
- Processo: 0600040-97.2020.6.16.0188
- Acórdão 56243
- Processo: 0600043-52.2020.6.16.0188
- Acórdão 56244
- Processo: 0600041-82.2020.6.16.0188
- Acórdão 56245
- Processo: 0602844-88.2018.6.16.0000
- Acórdão 56246
- Processo: 0600034-48.2020.6.16.0008
- Acórdão 56248
- Processo: 0600048-71.2020.6.16.0092
- Acórdão 56249
- Processo: 0600016-56.2020.6.16.0063
- Acórdão 56250
- Processo: 0600026-25.2020.6.16.0088
- Acórdão 56257
- Processo: 0600010-24.2020.6.16.0039
- Acórdão 56258
- Processo: 0600021-04.2020.6.16.0120
- Acórdão 56259
- Processo: 0600017-78.2020.6.16.0083
- Acórdão 56262
- Processo: 0600042-67.2020.6.16.0188
- Acórdão 56263
- Processo: 0600009-24.2020.6.16.0141
- Acórdão 56264
- Processo: 0600066-69.2020.6.16.0035
- Acórdão 56265
- Processo: 0602515-76.2018.6.16.0000
- Acórdão 56266
- Processo: 0603821-80.2018.6.16.0000
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- Acórdão 56274
- Processo: 0602967-86.2018.6.16.0000
- Acórdão 56276
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- Processo: 0600657-73.2019.6.16.0000
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- Processo: 0600020-73.2020.6.16.0005
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- Processo: 0602802-39.2018.6.16.0000
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- Processo: 0600017-84.2020.6.16.0178
- Acórdão 56301
- Processo: 0600758-13.2019.6.16.0000
- Acórdão 56302
- Processo: 0600003-16.2020.6.16.0012
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- Processo: 0600375-98.2020.6.16.0000
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- Acórdão 56357
- Processo: 0600076-75.2020.6.16.0177
- Acórdão 56358
- Processo: 0600127-88.2020.6.16.0144
- Acórdão 56359
- Processo: 0600130-43.2020.6.16.0144
- Acórdão 56360
- Processo: 0600062-26.2020.6.16.0134
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