Contas Partidárias
CONTAS PARTIDÁRIAS - ANUAIS
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 , prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.
A prestação de contas anual deverá ser entregue até dia 30 de junho do ano subsequente ao exercício financeiro, e ser composta pela documentação discriminada no art. 29 c/c art. 65 da Resolução TSE n.º 23.604/19 em vigor e elaborada obrigatoriamente por meio do Sistema de Prestação de Contas Anuais – SPCA e observado o “Plano de Contas” aprovado pela Portaria TSE nº 987, de 6 de outubro de 2022.
Exclusivamente para os diretórios MUNICIPAIS que não tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro, a prestação de contas é realizada por meio da Declaração de ausência de movimentação de recursos no período, elaborada por meio do sistema SPCA.
- Requerimento de Abertura de Conta Bancária
- Sistema SPCA - Sistema de Prestação de Contas Anuais
- Importação de dados de origem (crédito, receita) e aplicação (débito ou despesa) de recursos
- Manual do Módulo Pendências e encerramento do exercício - orientações quanto à entrega da prestação de contas e emissão da Declaração de Ausência de Movimentação de recursos no exercício.
- Manual do Usuário - SPCA Cadastro (completo) - explica os principais recursos, funções e comandos do Sistema de Prestação de Contas Anuais.
- SPCA Cadastro - Curso (TRE-RS)
- Devolução ao erário - Instruções para emissão de GRU
- Sistema SICO – Sistema de Informação de Contas – Consulta Pública
- Consulte também a página de Prestação de Contas Eleitorais.
Legislação e Normas
Normas, regulamentos e instruções normativas para as contas partidárias
Descrição |
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Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. |
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Regulamenta o disposto no Título III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. |
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Novo plano de contas dos partidos políticos. |
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Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes. |
A Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias disponibiliza modelos de demonstrativos contábeis e peças complementares das prestações de contas anuais dos partidos políticos (Fonte TSE).
Exercício financeiro de 2020 e posteriores
Para o exercício de 2020 e posteriores, os procedimentos de entrega estão descritos no Capítulo VI da Resolução-TSE nº 23.604/2019
Exercício financeiro de 2018 e 2019
Para o exercício de 2018 em diante, toda a prestação de contas é elaborada unicamente dentro do SPCA.
Para o exercício de 2018 e 2019, deve-se seguir os procedimentos do Capítulo VI da Resolução 23.546/2017.
Exercício financeiro de 2017
Para o exercício de 2017, a prestação de contas deve ser elaborada por meio do SPCA, mas entregando também os modelos de demonstrativos e demais peças (Balança Patrimonial e DRE)
As peças do exercício de 2017 serão geradas pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), por meio do módulo de Verificação de Pendências e Encerramento do Exercício.
Modelos de demonstrativos para a prestação de contas partidárias (formato ZIP)
Declaração de ausência de movimentação de recursos (deve ser gerado no SPCA.)
Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE)
Exercício financeiro de 2016 e anteriores
Para o exercício de 2016 e anteriores, contas deve observar os termos do Capítulo VI da Resolução-TSE nº 23.464/2015 , inclusive os modelos de demonstrativos e demais peças (Balança Patrimonial e DRE) a serem entregues à Justiça Eleitoral .
2015
Prestação de contas anual de partido político.
2014 e anteriores
Prestação de contas anual de partido político.
LEGISLAÇÃO E NORMAS
- Lei n. 9.096/1995 - Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
- Resolução-TSE nº 23.604/2019 - relativa ao exercício 2020 e seguintes
- Resolução TSE nº 23.546/2017 - relativa ao exercício 2018 e 2019
- Resolução TSE nº 23.464/2015 - republicada em 11/02/2016, relativa ao exercício de 2016 e seguintes
- Resolução TSE nº 23.432/2014 - relativa ao exercício de 2015
- Resolução TSE nº 21.841/2004 - relativa ao exercício de 2014 e anteriores
CCEP – Suporte em números (formato PDF)
Matérias Publicadas:
- Live - Prestação de Contas Partidárias - 13/05/2025 - TRE/PR e CRC/PR
- SPCA Cadastro - Curso (TRE-RS)
2025 - Prazo para prestação de contas anuais de partidos encerra-se na próxima segunda-feira (30)
2025 - Prazo para prestação de contas anuais de partidos encerra-se em 30 de junho
2024 - Prazo para prestação de contas anuais de partidos encerra-se neste domingo (30/6)
2024 - Prazo para prestação de contas anuais de partidos encerra-se em 30 de junho
2023 - Prazo para apresentação das contas anuais dos partidos termina em 30 de junho
SUPORTE
Para contas de partidos municipais, entrar em contato com a Zona Eleitoral do município da eleição.
Para contas de partidos estaduais, encaminhar mensagens para a Seção de Contas Partidárias - SCP, ou para a Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias - CCEP, através dos e-mails abaixo.
AVISO: As orientações são prestadas conforme o disposto na norma. Não poderão ser respondidas questões que tratem de caso concreto, interpretação de lei ou temas ainda não julgados pelo Tribunal. É competência privativa do Tribunal responder consultas (Código Eleitoral, art. 30, VIII).
Divulga SPCA - Visualize as contas anuais dos partidos em todo o Brasil.
Julgamentos:
Consulte o Sistema de Informações de Contas (SICO) , com o status do andamento do julgamento de todas as contas eleitorais e partidárias do Brasil. Consulte também o módulo do SICO de Consulta por Período de Suspensão do repasse de quotas dos diretórios partidários.
Dúvidas e sugestões: sico@tse.jus.br
BASE HISTÓRICA – 2017 e anteriores
* Para exercícios posteriores consulte o Divulga SPCA
Acesse as informações das contas prestadas pelas direções estaduais dos partidos no Paraná:
Demonstrativos - prestação de contas dos partidos políticos 2017
Demonstrativos - prestação de contas dos partidos políticos 2016
Demonstrativos - prestação de contas dos partidos políticos 2015
Demonstrativos - prestação de contas dos partidos políticos 2014
Demonstrativos - prestação de contas dos partidos políticos 2013
Demonstrativos - prestação de contas dos partidos políticos 2012
Demonstrativos - prestação de contas dos partidos políticos 2011
Demonstrativos - prestação de contas dos partidos políticos 2010
Histórico de Julgamento das Contas Partidárias: 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016
Histórico de Julgamento das Contas Eleitorais dos Partidos: 2016
Índice de Balancetes dos partidos políticos
Balancetes dos partidos políticos.
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