Direitos dos titulares

Lembra que no começo dissemos que a LGPD trouxe algumas mudanças, tanto para a sua vida, como para o nosso trabalho?

Uma delas foi estabelecer uma série de direitos que o titular de dados pode exercer perante todos os controladores.

A razão disso é que o fundamento básico da LGPD é um direito que foi reconhecido pela primeira vez na Alemanha, em 1982: a autodeterminação informativa, que é uma espécie, um pedacinho, do direito à privacidade.

Apesar do nome ser um pouco difícil a explicação é fácil: os dados pessoais pertencem ao sujeito ao qual eles se referem, que tem o direito de controlar como e para que esses dados serão utilizados e de protegê-los do uso indevido ou malicioso.

Isso significa que quando você fornece os seus dados pessoais para alguém, você continua sendo o proprietário daqueles dados e dos registros que a pessoa fez deles. E ela só poderá utilizá-los para as finalidades que você autorizar, ou, como vimos, para as finalidades previstas em lei.

No artigo 18, a LGPD prevê uma série de direitos que possibilitam aos titulares exercer sua autonomia informativa, garantido a liberdade, a intimidade e a privacidade. Vamos ver quais são?

Confirmação da existência de tratamento: é possível que seus dados tenham sido coletados ou compartilhados sem que você soubesse (antes da LGPD), ou mesmo que você não se lembre de tê-los fornecido. Se você tiver alguma dúvida, poderá requerer que o controlador confirme se tem registro dos seus dados pessoais e o que faz com eles;

Acesso aos dados: você também pode pedir, sem apresentar qualquer justificativa, que o controlador te informe quais os seus dados pessoais que ele trata;

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: caso os seus dados pessoais estejam incompletos ou incorretos no cadastro do controlador, você pode pedir para corrigi-los ou atualizá-los;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD: vimos lá atrás que dois dos princípios da LGPD são o da finalidade e o da necessidade.

Isso significa que quando o controlador atingiu a finalidade para a qual coletou seus dados (quando acabou o contrato que você celebrou com ele, por exemplo) e quando os seus dados pessoais não são mais necessários você pode requerer que o controlador pare de tratá-los (elimine-os).

O bloqueio poderá ser requerido nos casos em que é importante que os dados sejam guardados, mas não é mais necessária a sua utilização para nenhuma operação.

Já a anonimização pode ser pedida quando não há mais necessidade de que o controlador identifique você por meio dos seus dados pessoais, mas é importante que ele tenha algum registro, para fins de estudo ou estatísticos, por exemplo.

É importante você saber que, por lei, alguns documentos e dados devem ser guardados pelas empresas por um certo tempo. No TRE-PR essa informação consta de um documento chamado de “tabela de temporalidade”, que pode ser consultada aqui. Então, ainda que os seus dados não estejam mais sendo utilizados, talvez eles não possam ser eliminados.

Além disso, é imprescindível que o TRE-PR tenha os dados do cadastro eleitoral atualizados durante toda a vida do eleitor, não havendo possibilidade de eliminá-los ou bloqueá-los;

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial: quando existem duas empresas que prestam o mesmo serviço de tratamento de dados, elas devem mantê-los em um formato, em uma estrutura, que permita a transmissão a outra, sem transtornos ou custos adicionais. Isso possibilita que o titular “de posse de seus dados e de seu histórico, obtenha similar contratação em concorrente, exercendo, assim, sua livre opção” (MALDONADO, 2019).

Como a Justiça Eleitoral é a única responsável pela organização das eleições no Brasil, você não poderá nos pedir a portabilidade de dados, pois ela seria impossível;

Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular: nas hipóteses em que o tratamento de dados é feito mediante o consentimento, você poderá pedir para o controlador eliminá-los sempre que for atingida a finalidade para a qual você autorizou o uso.

Esse direito também não se aplicará, na maioria das vezes, ao TRE-PR, já que o nosso fundamento para o tratamento dos dados geralmente é a execução da finalidade pública e de nossas competências legais (artigo 23 da LGPD);

Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados: você poderá perguntar ao controlador se ele compartilhou seus dados e com quem compartilhou;

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequência da negativa: o consentimento deve ser livre e informado, o que significa que você não é obrigado a consentir com a coleta ou com o tratamento de seus dados pessoais. Porém, às vezes eles são indispensáveis para alguma operação do controlador e o não fornecimento pode inviabilizar alguma atividade. Se isso acontecer você deve ser informado, para que possa analisar melhor a situação;

Revogação do consentimento: quando o tratamento de dados for feito com base no seu consentimento e, por algum motivo, você julgar que não é mais conveniente manter seus dados com aquele controlador, poderá revogar o consentimento, e, com isso, o controlador deverá cessar qualquer tipo de operação com os seus dados pessoais. Contudo, as operações que ele realizou antes continuam resguardadas.

Aqui aplica-se a mesma observação de que a maioria dos tratamentos de dados feitos pelo TRE-PR não dependem do consentimento e, portanto, não há possibilidade de revogação.

Todos esses direitos poderão ser exercidos perante o controlador de forma fácil e sem qualquer custo. Mas para exercê-los você deve comprovar que é o titular dos dados, para a sua própria proteção.

No TRE-PR, caso você tenha qualquer requerimento relativo aos seus dados pessoais, poderá fazê-lo por meio do preenchimento de um formulário, clicando aqui. É importante que você informe um endereço correto e completo para que possamos te encaminhar a resposta sobre a sua solicitação. Porém, se a sua solicitação se referir a alguma alteração ou atualização dos dados do cadastro eleitoral, você precisará fazê-la diretamente na sua zona eleitoral ou por meio do aplicativo Título Net.

Essa é uma das obrigações que a LGPD nos impôs e que está mudando um pouco a forma como nós trabalhamos. Se você quiser ver as outras, dá uma olhada no próximo link.