A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante direitos sobre seus dados pessoais. Isso significa que você é o dono das informações que as empresas e órgãos públicos têm sobre você, e pode controlar como elas são usadas.

A LGPD possibilita:

• Confirmar se seus dados estão sendo usados: Você pode perguntar a qualquer empresa ou órgão se eles possuem seus dados e para que fins.
• Acessar seus dados: Você tem direito de saber quais informações sobre você estão armazenadas.
• Corrigir seus dados: Se as informações estiverem erradas ou incompletas, você pode pedir que sejam corrigidas.
• Excluir dados desnecessários: Se uma empresa não precisa mais dos seus dados, você pode pedir para que eles sejam apagados.
• Bloquear seus dados: Você pode pedir para que seus dados não sejam usados, mas permaneçam armazenados, caso precisem ser guardados por algum motivo legal.
• Anonimizar seus dados: Você pode pedir para que seus dados sejam transformados de forma que não seja possível identificá-lo, por exemplo, para pesquisas ou estatísticas.
• Transferir seus dados: Você pode pedir para que seus dados sejam transferidos para outra empresa que ofereça o mesmo serviço, sem custos adicionais.
• Revogar seu consentimento: Se você autorizou uma empresa a usar seus dados e mudou de ideia, pode revogar essa autorização.
• Saber com quem seus dados foram compartilhados: Você tem o direito de saber se e com quem seus dados foram compartilhados.
• Ser informado sobre as consequências de não fornecer seus dados: Se uma empresa precisa dos seus dados para te oferecer um serviço, ela precisa te informar sobre as consequências de você não fornecê-los.

No TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná), você pode exercer seus direitos:

• Por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão: Acesse o site e envie sua solicitação.
• E-mail para o Encarregado de Dados: encarregado@tre-pr.jus.br
• Diretamente na sua zona eleitoral ou pelo aplicativo Título Net: Para alterações ou atualizações no cadastro eleitoral.

Lembre-se: Você tem o direito de proteger seus dados e a LGPD te dá as ferramentas para isso.